Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
Foram encontradas 2.994 questões
Leia as afirmativas a seguir:
I. Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Poderá a União intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. A Constituição Federal determina que os municípios não podem suplementar, em hipótese alguma, a legislação federal e a estadual.
IV. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira.
Marque a alternativa CORRETA:
Em atenção ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos servidores públicos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) A vedação de percepção de mais de uma aposentadoria por parte do servidor público não admite exceções.
( ) Não há distinção na contagem do tempo de contribuição entre os servidores públicos em geral e os professores que tenham exercido função de magistério no ensino médio em escola pública.
( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.
( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo,
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:
Assinale a alternativa que apresenta condições para a estabilidade dos servidores públicos conforme o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil.
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil define os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, podemos afirmar que:
Conheça nossos planos