Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Em atenção ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos servidores públicos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A vedação de percepção de mais de uma aposentadoria por parte do servidor público não admite exceções.

( ) Não há distinção na contagem do tempo de contribuição entre os servidores públicos em geral e os professores que tenham exercido função de magistério no ensino médio em escola pública.

( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo,

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:

Assinale a alternativa que apresenta condições para a estabilidade dos servidores públicos conforme o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Acerca da Administração Pública Federal, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo compatíveis os horários e regimes, quando se tratar de um cargo de professor e um cargo de enfermeiro no Instituto Federal de Educação.

( ) É importante que o dirigente máximo da autarquia manifeste seu posicionamento pessoal acerca dos programas desenvolvidos pela instituição, com caráter educativo, informativo e de orientação social, uma vez que os atos da administração precisam ser motivados.

( ) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente na educação infantil.

( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) São estáveis a pós três a nos da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.

( ) Se um servidor público estável tiver sua demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado ao cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido, sem direito a indenização.

( ) Por serem atos contrários ao interesse público e de grande repercussão social, os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.