Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF.
Quanto ao regime jurídico dos Estados, Territórios, Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O Distrito Federal não possui prefeito, tampouco vereadores, elegendo-se Governador e Deputados Distritais. Além disso, não possui Constituição Estadual, sendo regulado por Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias entre as votações, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
II. Os Territórios, caso existentes, poderiam ser subdivididos em Municípios. Além disso, elegeriam quatro deputados federais, mas não elegeriam senadores.
III. Os Municípios com mais de duzentos mil habitantes estão sujeitos a eleição para prefeito em dois turnos, caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta dos votos em primeiro turno.
IV. O número de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingido o número de trinta e oito, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
PODER LEGISLATIVO
Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público – seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população – ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui.
Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.
É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.
Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2QOa9BR
Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a seguir:
I. O texto afirma que, no Brasil, o vereador é eleito por voto indireto e, por esse motivo, esse servidor público deve abster-se de manter qualquer contato com a população ou mesmo de conhecer suas necessidades e interesses.
II. A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 31, que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, afirma o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
PODER LEGISLATIVO
Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público – seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população – ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui.
Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.
É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.
Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2QOa9BR
Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a seguir:
I. A ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos, afirma o autor no texto.
II. O vereador, quando controla a atuação do gestor público municipal, está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, afirma o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
PODER LEGISLATIVO
Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público – seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população – ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui.
Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.
É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.
Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2QOa9BR
Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a seguir:
I. Na Administração Pública, afirma o texto, o ato de controlar pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
II. De acordo com o texto, o papel do vereador é limitado pela autoridade do chefe do Poder Executivo municipal. Ou seja, todas as iniciativas dos vereadores, inclusive aquelas que se referem à administração da câmara municipal, devem ser precedidas da autorização do Prefeito ou do Ministério Público, afirma o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
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