Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q2117277 Direito Constitucional
No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa
Alternativas
Q2117213 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q2117057 Direito Constitucional
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. 
Alternativas
Q2116612 Direito Constitucional
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno, que goza de autonomia, haja vista sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, em virtude da competência a ele atribuída pela Constituição Federal. A respeito da autonomia do Município e de sua competência, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2116546 Direito Constitucional
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
Alternativas
Respostas
436: C
437: B
438: E
439: B
440: C