Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, aos quais é vedado manter relações de aliança com cultos religiosos, ressalvada a colaboração de interesse público.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é