Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
Em relação as competências conferidas aos municípios, é correto afirmar que possuem:
Assinale, a seguir, V (verdadeiro) ou F (falso) para os princípios norteadores da atividade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
( ) Disponibilidade da função pública.
( ) Isonomia.
( ) Eficiência.
( ) Anualidade.
( ) Impessoalidade.
A sequência correta está em:
Considerando a Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir.
É de competência dos municípios legislar sobre _____________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Aos Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência, pode-se afirmar que o regime de previdência deverá ser de caráter
Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Segundo o levantamento do IBGE de 2010, a população do Município de Uruçuí é de 20.152 habitantes. Assim, quanto ao número de vereadores para a composição da Câmara Municipal, podemos afirmar que, de acordo com o que determina o art. 29, da Constituição Federal:
Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com os termos constitucionais, compete aos Municípios, exceto:
Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
Segundo o censo do IBGE de 2010, o Município de Telêmaco Borba possui 69.872 habitantes. Assim, para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as modificações feitas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, assinale a alternativa CORRETA sobre o contexto de aplicação dos Princípios da Administração Pública.
O art. 37, § 6o , da Constituição Federal, consagra a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contudo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade de o particular lesado mover ação de indenização diretamente em face do agente público, que só poderá ser responsabilizado em posterior ação regressiva, tem fundamento na teoria
Sabemos que no artigo 37 da Constituição Federal, temos alguns princípios "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. A utilização de todos os princípios é fundamental, porém, dois deles são destacados nos aspectos gerais da redação oficial, são eles:
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