Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 11

Q3107754

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3107754 Direito Constitucional

Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constitucional e a seguir indique a alternativa CORRETA.

I - A Constituição Federal de 1988 permite a prisão civil por dívida, inclusive para devedores de impostos.

II - Os municípios não têm autonomia para elaborar suas próprias leis, devendo seguir exclusivamente as normas estabelecidas pela União e pelos Estados.

III - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os pricípios fundamentais de um Estado.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3107043

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil |

Q3107043 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 211, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Estados e o Distrito Federal atuarão obrigatoriamente no ensino fundamental e médio.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.

D

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino extracurricular.

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Q3105969

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |

Q3105969 Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.
III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.
IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3105840

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105840 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, sendo esta prerrogativa exclusiva da União.

B

A organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.

C

Os Estados podem desmembrar‐se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.

D

É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Q3103982

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3103982 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, referente à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública.

Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.

Certo

Errado

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Q3103139

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103139 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Imagine que um grupo de cidadãos de um determinado município brasileiro esteja insatisfeito com a gestão pública local e com a prestação de serviços essenciais. Em busca de melhorias, eles propõem a criação de um novo município, separando-se do município atual. Com base no artigo 18 da Constituição Federal, qual seria o procedimento correto a ser seguido para a criação desse novo município?

A

Os cidadãos devem apresentar um projeto de lei diretamente à Câmara dos Deputados, solicitando a criação do novo município.

B

A criação do novo município é de competência exclusiva do Poder Executivo estadual, que deverá analisar a viabilidade da proposta.

C

A criação do novo município deve ser aprovada por meio de lei estadual, após consulta prévia à população dos municípios envolvidos, realizada por meio de plebiscito, uma vez divulgado o estudo de viabilidade municipal, durante período previsto em lei complementar federal.

D

A criação do novo município independe de qualquer tipo de consulta popular, bastando a aprovação de uma lei estadual.

E

A criação do novo município deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

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Q3102615

Q3102615 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre registros públicos é:

A

comum entre União, Estados e o Distrito Federal.

B

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

privativa da União.

D

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

privativa dos Municípios.

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Q3102301

Q3102301 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre trânsito e transporte é:

A

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

B

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

D

privativa dos Municípios.

E

privativa da União.

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Q3101214

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |

Q3101214 Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer, aos consumidores, a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito, antes da suspensão dos serviços, bem como impõe, aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço, o porte da máquina do cartão

A

é constitucional, por ser competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, tendo em vista o caráter eminentemente social, ao objetivar garantir maior proteção e defesa do consumidor.

B

é inconstitucional, por ser competência privativa da União explorar serviços e instalações de energia elétrica, bem como para legislar sobre água e energia.

C

é inconstitucional, por violar a competência privativa dos municípios de legislar sobre os assuntos de interesse local e de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

é inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor e sobre a defesa do patrimônio social.

E

é constitucional, por ser competência privativa dos Estados legislar sobre os assuntos pertinentes aos serviços de água, esgoto e direito do consumidor.

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Q3099963

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099963 Direito Constitucional

Em relação à distribuição de competências fixada na Constituição Federal de 1988 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

B

É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.

C

É inconstitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

D

Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da Língua Portuguesa viola a competência legislativa da União.

E

É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

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Q3099450

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3099450 Direito Constitucional

A Constituição Federal, promulgada em 1988, estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a sua organização político-administrativa, pode-se afirmar que:

A

Brasília é um Território Federal.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado será regulada através de emenda constitucional.

C

O Estado de Minas Gerais pode subdividir-se, mediante aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

D

O desmembramento do distrito de Angustura far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3099343

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099343 Direito Constitucional

Sobre o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional, por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo, norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
II. Esse impedimento do item anterior não se aplica às pessoas ligadas – por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção – a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.
III. É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3099302

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099302 Direito Constitucional

Em razão dos eventos climáticos que assolaram o Estado Alfa, gerando graves danos para os distintos setores econômicos e para a generalidade da população, foi editada a Lei estadual nº X, que estabeleceu requisitos para a suspensão ou a interrupção do serviço de energia elétrica, vedando, ainda, que essas medidas fossem adotadas nas circunstâncias excepcionais que indicava.
Irresignada com o teor da Lei estadual nº X, a associação das sociedades empresárias do setor solicitou que um especialista analisasse a competência do Estado Alfa para legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que indica, corretamente, a resposta do especialista.

A

O diploma normativo trata de energia, de competência legislativa privativa da União.

B

O diploma normativo trata de direito econômico, de competência legislativa privativa da União.

C

O diploma normativo trata de típico interesse local, de competência legislativa privativa dos Municípios.

D

O diploma normativo trata de proteção ao consumidor, de competência legislativa comum entre os entes federativos.

E

O diploma normativo trata de relação de consumo, de competência legislativa concorrente entre a União e o Estado.

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Q3099300

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099300 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

A

A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.

B

A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.

C

A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.

D

A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.

E

A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.

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Q3099232

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099232 Direito Constitucional

A Constituição Federal apresenta duas competências legislativas – a privativa da União e a concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cada uma com seu rol em artigo próprio. São de competência privativa da União legislar as matérias de direito:

A

Civil e eleitoral.

B

Financeiro e comercial.

C

Tributário e processual.

D

Desapropriação e urbanístico.

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Q3098715

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |

Q3098715 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as competências listadas a seguir são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto uma. Assinale a alternativa que representa essa exceção.

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

trânsito e transporte.

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Q3098527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098527 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. A defesa do meio ambiente é um princípio que deverá ser observado no âmbito do Sistema Tributário Nacional.

II. É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.

III. A Constituição de 1988 considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, sendo dever do poder público e da coletividade a sua defesa e preservação para todas as gerações, presentes e futuras.

IV. Para a proteção do meio ambiente, qualquer pessoa pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q3098395

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |

Q3098395 Direito Constitucional

A respeito das exceções da União na intervenção nos Estados e no Distrito Federal, baseando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

A

E - E - E.

B

C - C - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

E

E - E - C.

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Q3098056

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098056 Direito Constitucional

Em certas situações, o governo federal e o governo estadual podem intervir nos Municípios, isoladamente ou conjuntamente. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, qual das situações de intervenção apresentadas a seguir está correta?

A

A União pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

B

A União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C

O Estado pode intervir em seus Municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

D

O Estado pode intervir em seus Municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

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Q3096837

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096837 Direito Constitucional

A organização político administrativa do Estado Brasileiro é dotada de diversas características próprias que abrangem diferentes aspectos. No que tange a forma de Estado consagrada na Constituição Federal a composição da República adota o modelo:

A

presidencialista

B

nacionalista

C

federativo

D

censitário

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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