Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

é causa de total exclusão da responsabilidade do Poder Público a culpa concorrente da vítima.

o dispositivo constitucional adotou a responsabilidade objetiva pelo risco integral, não admitindo causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público igualmente respondem na forma do Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição da República pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

ao Poder Público é vedado agir em regresso em face do agente causador do dano.

o rompimento do nexo de causalidade não é causa excludente da responsabilidade estatal.

poderá assumir os dois cargos, desde que informe o fato às administrações dos dois municípios e declare ao fisco os rendimentos dos dois empregos, para fins de pagamento do imposto de renda.

poderá assumir os dois cargos, pois a vedação constitucional só é relevante se não houver compatibilidade de horários e, no caso, os empregos são em turnos diferentes.

só poderá optar pelos dois empregos após se certificar de que as leis orgânicas de São Luis e de Paço do Lumiar não proíbem a acumulação remunerada desses cargos.

só poderá optar pelos dois empregos após constatar que a Constituição do Estado do Maranhão não proíbe a acumulação remunerada de cargos.

deverá optar por um dos dois empregos, pois a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para aqueles em que o próprio texto constitucional abre exceção, o que não se aplica ao caso de Josefina.

compete ao Congresso Nacional a regulamentação da contratação, por tempo determinado, dos servidores de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

é irregular a contratação temporária de empregados médicos pela administração pública municipal, com a finalidade exclusiva de conter grave surto epidemiológico, se não houver lei específica prevendo esta hipótese de contratação excepcional;

o exercício de cargos de confiança da administração pública que não se destinam às atribuições de chefia, direção e assessoramento, deve ser precedido de prévia aprovação em concurso público;

os empregados públicos das autarquias, fundações e sociedades de economia mista, subordinados ao regime celetista, não estão proibidos de acumular mais de um emprego público remunerado;

não respondida.

o Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já que a Constituição deixa livre as bases tributárias sobre as quais incidirão os impostos dos entes subnacionais do país.

a legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações de crédito entre os diferentes entes da federação.

os municípios brasileiros possuem bases tributárias importantes mas a administração destes tributos deve ser executada pelos níveis estaduais e/ou federal, mesmo que o fruto da arrecadação pertença aos municípios.

o federalismo brasileiro é em parte constituído por transferências intergovernamentais estabelecidas na Constituição, conferindo alguma segurança de receita para os entes subnacionais, porém não estão impedidas transferências autônomas por parte do Governo Federal.

é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;

os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;

na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;

não respondida.

subjetiva e teoria do risco integral.

objetiva e teoria da falta do serviço.

objetiva e teoria da culpa administrativa.

subjetiva e teoria do risco administrativo.

objetiva e teoria do risco administrativo.

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de garantir retorno adequado ao investimento.

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, a proibição de discriminá-los e a obrigação de manter serviço adequado.

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos do poder concedente, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

Entre os preceitos a serem observados para a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, inclui-se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

A União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo, educação, cultura, ensino e desporto.

Legislar sobre desapropriações, trânsito, transporte e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, é de competência privativa da União.

Em um município com quatro milhões de habitantes, pode haver, no mínimo, 42, e, no máximo, 55 vereadores.

A Constituição Federal prevê, expressamente, a possibilidade de intervenção federal em Municípios;

O Tribunal Superior Eleitoral tem legitimidade para requisitar intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária;

No caso de inobservância dos princípios sensíveis da Constituição Federal, cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República apresentar representação ao Supremo Tribunal Federal para fins de intervenção federal;

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude e as condições de execução, não poderá ter prazo de duração superior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme expresso no art. 36, § 1°, da Constituição Federal;

Quando a simples edição do decreto de intervenção for suficiente para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dispensa-se a apreciação da medida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa.

decreto.

resolução.

portaria.

convênio.

circular.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos do Poder Executivo.

é permitida a vinculação entre remunerações de carreiras diversas do serviço público.

é permitida a acumulação remunerada entre cargos de poderes diversos, mesmo com incompatibilidade de horários

havendo compatibilidade de horários podem ser acumulados dois cargos de enfermeiros.

permite-se a acumulação de três cargos de professor, desde que em níveis federados diferentes.

a greve encontra-se vedada aos servidores públicos, por atuarem em serviço essencial.

tendo em vista a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos estão inseridos em categoria especial não sujeita a greve.

as regras do direito de greve devem ser buscadas na lei geral aplicável aos trabalhadores privados.

a remuneração dos servidores públicos por subsidio torna a categoria proibida de realizar greve.

o direito de greve dos servidores públicos está vinculado aos trabalhadores com vinculo temporário com a Administração Pública.

o exame das contas realizado pelo Tribunal de Contas é vinculativo para a Assembleia.

o exame das contas depende de pareceres de auditores independentes contratados pela Assembleia, mediante licitação.

o julgamento das contas ocorre sem qualquer vinculo das conclusões do Tribunal de Contas.

a análise das contas do Governador deve ser precedida de analise por comissão de juristas independentes.

as contas apresentadas e analisadas pelo Tribunal de Contas devem obter a chancela popular.

a organização financeira e tributária; a forma federativa; e os direitos e garantias individuais.

a separação dos poderes; as disposições da seguridade social; e o voto direto, secreto, universal e periódico.

os direitos e garantias individuais; a separação dos poderes; e a forma federativa.

a forma federativa; o processo legislativo ordinário; e o voto direto, secreto, universal e periódico.

será afastado do emprego, cargo ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.

será exonerado de seu cargo, emprego ou função, não havendo compatibilidade de horários.

terá, para todos os efeitos legais, computado o seu tempo de serviço, inclusive para fins de promoção por antigüidade ou merecimento.

perderá estabilidade, na hipótese de já a ter adquirido, ou será demitido a bem do serviço público, caso ainda esteja em estágio probatório.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Agência Nacional de Águas (ANA).

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ).

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programação audiovisual

gerir as políticas de saúde ocupacional, bem como organizar, manter e executar a inspeção do trabalho