Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
"A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas" e "A Administração é obrigada, em · sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais" .
As definições acima referem-se, respectivamente, a quais princípios da Administração Pública?
A Constituição Federal de 1988 fixa a competência dos entes federativos em matéria ambiental. Sobre essas competências, pode-se afirmar corretamente que:
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.
Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Segundo a Emenda Constitucional 19/98, qual o prazo para as entidades da administração indireta terem seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas?
Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta no que se refere à competência tributária.
O artigo 41 da Constituição Federal de 1988 preceitua que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e que só perderá o cargo o servidor estável:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa correta no que se refere à divisão espacial de poder determinada pela Constituição Federal:
Considerando as características da federação brasileira, os Estados, na qualidade de entes federados, possuem:
Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas Municipais, marque a opção errada:
( ) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara Municipal.
( ) Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, Tribunal de Contas não efetua julgamento de contas públicas, apenas emite parecer prévio.
( ) A condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, não retira a competência dos Tribunais de Contas de julgar Presidentes de Câmaras Municipais.
( ) Os recursos repassados pela União Federal aos Municípios, através de convênios, serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, onde serão julgadas, não competindo à Câmara Municipal sua apreciação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públicos para efeitos penais. Considerando essa afirmativa, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) São invioláveis por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo afirmar que não cometem qualquer delito de opinião.
( ) Possuem imunidade no exercício do mandato.
( ) Suas ações só se sujeitam ao controle da Câmara Municipal durante o mandato.
( ) Para serem processados, precisam de autorização da Câmara Municipal.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETAS.
A Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes da União obedecerá ao princípio constitucional da
Sobre o que versa o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O município reger-se-á por lei orgânica aprovada por pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara Municipal.
II. A eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro anos se dá pelo pleito indireto aprovado na Emenda Constitucional de 1983.
III. Para a composição das Câmaras Municipais em número de vereadores será observado o limite de cadeiras proporcionais ao mínimo de distritos e regiões metropolitanas do respectivo município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
No tocante aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:
I. A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A União manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
IV. Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.
Está correto o que se afirma APENAS em
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