Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 4

Q3033101

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033101 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, avalie as proposições:

I.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, apenas, nos termos desta Constituição.
II.São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III.A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3032157

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032157 Direito Constitucional

[Questão Inédita] No estudo da organização e estrutura do Estado, é fundamental compreender as diferentes formas de distribuição do poder político e administrativo. Sobre as características do Estado Federal em comparação com o Estado Unitário, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

No Estado Federal, há uma concentração de poderes na esfera central, cabendo aos entes locais apenas funções administrativas delegadas, enquanto no Estado Unitário os poderes são distribuídos entre a União e os entes federados com autonomia política.

B

Tanto no Estado Federal quanto no Estado Unitário, os entes locais possuem soberania, podendo legislar independentemente sobre todas as matérias, sem subordinação ao poder central.

C

No Estado Unitário, existe uma divisão constitucional de competências entre o governo central e os entes locais autônomos, enquanto no Estado Federal, a autonomia dos entes federados é meramente administrativa, sem competências legislativas próprias.

D

No Estado Federal, há uma divisão constitucional de competências entre a União e os Estados-membros, ambos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, enquanto no Estado Unitário, o poder central é predominante, podendo ou não delegar competências aos entes locais sem lhes conferir autonomia política.

E

No Estado Federal, a soberania é compartilhada entre a União e os Estados-membros, que podem editar constituições próprias e exercer soberania plena, enquanto no Estado Unitário, a soberania reside unicamente no poder central, sem possibilidade de descentralização administrativa.

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Q3032143

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032143 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, é o responsável pela administração da cidade. Ele define as prioridades de investimento, além de planejar e executar obras públicas com os recursos arrecadados por meio de impostos e taxas. Com mandato de quatro anos, o prefeito pode ser reeleito para mais um período consecutivo, totalizando até oito anos no cargo. Após esse tempo, só pode voltar a disputar a prefeitura depois de um intervalo de quatro anos.
Fonte: Agência Senado

A escolha para a chefia do executivo municipal é feita por meio do:

A

Sistema misto, como regra na maioria dos municípios.

B

Sistema distrital, como regra na maioria dos municípios.

C

Sistema proporcional, como regra na maioria dos municípios.

D

Sistema majoritário simples, como regra na maioria dos municípios.

E

Sistema majoritário absoluto, como regra na maioria dos municípios.

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Q3032130

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032130 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece uma série de competências privativas da União e outras concorrentes da União, Estados e Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa que não representa competência privativa da União:

A

legislar sobre serviço postal;

B

legislar sobre trânsito e transporte;

C

legislar sobre produção e consumo;

D

legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios;

E

legislar sobre seguridade social;

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Q3032015

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo |

Q3032015 Direito Constitucional

“São ocupantes dos primeiros e mais altos escalões do poder público, sendo investidos no cargo através de nomeação, eleição, designação ou delegação”.

A Classificação do agente descrito no texto acima é:

A

Administrativo.

B

Política.

C

Delegado.

D

Credenciado.

E

Honoríficos.

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Q3030818

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030818 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil é composta por entes autônomos, entre os quais se incluem a União. Sobre as competências privativas da União, analise as afirmações a seguir:

I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.

Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas, I e II.

B

Apenas, II.

C

Apenas, I.

D

I, II e III.

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Q3030803

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030803 Direito Constitucional

O Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Ambos os órgãos desempenham funções legislativas, fiscalizadoras e de controle, conforme estabelecido na Constituição Federal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir sobre o Poder Legislativo brasileiro e a relação proposta entre elas:

I.O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce tanto funções legislativas quanto de controle, inclusive sobre atos do Poder Executivo.
ASSIM,
II.Enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo, o Senado Federal é responsável por representar os Estados e o Distrito Federal, garantindo um equilíbrio federativo no processo legislativo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

A

As duas asserções estão corretas.

B

A asserção I está correta, e a II está incorreta.

C

A asserção I está incorreta, e a II está correta.

D

As duas asserções estão incorretas.

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Q3030607

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030607 Direito Constitucional

Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é

A

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre iniciativa.

B

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência.

C

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia e liberdade do trabalho.

D

constitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.

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Q3030601

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030601 Direito Constitucional

Determinada empresa realiza a extração de areia no território do Município de Esmeraldas. De acordo com a Constituição Federal, os referidos recursos minerais são:

A

Bens da União, cabendo exclusivamente a ela a participação no resultado de sua exploração.

B

Bens da União, cabendo exclusivamente a ela a participação no resultado de sua exploração.

C

Bens do Município, mas é assegurada à União e ao Estado a participação no resultado de sua exploração.

D

Bens da União, mas é assegurada ao Município e ao Estado a participação no resultado de sua exploração.

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Q3030598

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030598 Direito Constitucional

Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A regulação dessa matéria só pode se dar no âmbito federal.

B

A matéria é afeta à saúde e ao meio ambiente e pode ser regulada por lei municipal.

C

Não é possível a regulação dessa matéria pelo Município, mas somente pelo Estado ou União.

D

O Município tem competência para regular matéria afeta ao meio ambiente, mas não à saúde.

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Q3030493

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030493 Direito Constitucional

O Governador de um estado brasileiro decreta estado de calamidade pública e solicita intervenção federal no município afetado para restabelecer a ordem. Com base na Constituição Federal, qual órgão é competente para decretar a intervenção?

A

O Presidente da República, mediante decreto.

B

A Câmara dos Deputados, por meio de decreto legislativo.

C

O Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do Ministério Público.

D

O Senado Federal, mediante solicitação do Governador.

E

O Conselho Nacional de Justiça, por decisão majoritária.

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Q3030485

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030485 Direito Constitucional

Em um município, a Câmara Municipal aprovou uma lei que interfere diretamente na organização administrativa do Estado ao qual pertence. O Prefeito vetou a lei, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a norma. O Ministério Público foi acionado para questionar a constitucionalidade da lei municipal. Com base na Constituição Federal, qual princípio está sendo violado por essa norma municipal?

A

Princípio da isonomia.

B

Princípio da separação dos poderes.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Princípio da Federação.

E

Princípio da legalidade.

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Q3030296

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030296 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre procedimentos em matéria de procedimento processual, juntas comerciais, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, juntas comerciais, produção e consumo, florestas.

C

Compete privativamente à União legislar, entre outros, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e juventude, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

D

Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, serviço postal, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, nacionalidade, cidadania e naturalização, organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

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Q3029575

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029575 Direito Constitucional

Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual incursionar nessa matéria.

Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:

A

residual, indicativo de que se trata de matéria de competência implícita dos estados e do Distrito Federal;

B

privativa da União, o que não obsta o seu exercício pelos estados e pelo Distrito Federal nos termos do disposto em lei ordinária;

C

privativa da União, indicativo de que não pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal, salvo se houver autorização daquele ente federativo;

D

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União, prevalecendo a lei estadual, em razão da prevalência do interesse local, caso conflite com a lei nacional;

E

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União; logo, a lei estadual pode versar sobre a temática, desde que observadas as normas gerais de caráter nacional.

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Q3028699

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028699 Direito Constitucional

O estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Y:

A

não deve ser aplicada no território de Alfa, enquanto a Lei estadual nº X permanecer em vigor;

B

revoga a Lei estadual nº X, mas apenas se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União;

C

deve ser considerada nula, considerando o princípio federativo da especialização legislativa nos entes de menor proporção;

D

suspende a eficácia da Lei estadual nº X, caso veicule normas gerais e a matéria se insira na competência legislativa concorrente;

E

revoga a Lei estadual nº X se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União ou na competência legislativa concorrente.

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Q3028416

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028416 Direito Constitucional

O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:

A

a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade da Lei nº Y;

B

a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade do Decreto nº X;

C

a hipótese é de decretação de intervenção voluntária, cabendo ao Congresso Nacional analisar o decreto de intervenção a posteriori;

D

a decretação da intervenção está condicionada ao provimento de representação interventiva, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;

E

a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental do Decreto nº X.

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Q3026257

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3026257 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes da União são independentes e harmônicos entre si, divididos em:

A

Presidente, Governadores e prefeitos.

B

Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

C

Legislativo, Judiciário e Executivo.

D

Câmara dos Deputados, Senado Federal e Palácio do Planalto.

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Q3024329

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico Agrícola |

Q3024329 Direito Constitucional

Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:

A

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

Preservar as florestas, os mananciais, a fauna e a flora.

D

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.

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Q3020367

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3020367 Direito Constitucional

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.

Certo

Errado

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Q3020366

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3020366 Direito Constitucional

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Certo

Errado

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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