Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

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Q1276202 Direito Constitucional
Dentre as atribuições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compete, ao Presidente da República, privativamente
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Q1276201 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
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Q1272912 Direito Constitucional

Para os preceitos da referida Lei, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no _________, ou sem lei que autorize a inclusão.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Q1268101 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o _____________ poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao ____________.


Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

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Q1254660 Direito Constitucional
O órgão constituído que normalmente tem participação no ciclo orçamentário, exercendo o controle para fins de liberação de verbas, é o
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Respostas
496: A
497: C
498: B
499: A
500: B