Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 19

Q2078183

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Ajudante de Serviços Gerais |

Q2078183 Direito Constitucional

Os representantes eleitos do Poder Executivo no Brasil podem sofrer um processo político criminal e serem destituídos do cargo que ocupam, caso seja comprovado que tenham cometido um crime.

Esse processo é conhecido como

A

impeachment.

B

plebiscito.

C

pleito.

D

renúncia.

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Q2078182

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Ajudante de Serviços Gerais |

Q2078182 Direito Constitucional

Nas eleições de 2022, foram eleitos para o Poder Executivo

A

deputados federais e deputados estaduais.

B

governadores e deputados estaduais.

C

presidente e deputados federais.

D

presidente e governadores.

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Q2077895

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q2077895 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.

Certo

Errado

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Q2077894

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q2077894 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Certo

Errado

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Q2075544

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075544 Direito Constitucional

Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos ocorridos anteriormente ao seu mandato. Nesse caso, é CORRETO afirmar:

A

A denúncia deve ser apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para o seu processamento e final julgamento.

B

É condição para o recebimento da denúncia a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ‘para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum.

C

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.

D

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.

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Q2069274

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069274 Direito Constitucional

A fim de processar ou julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF), um dos Poderes estatais deixa de exercer sua função típica para exercer uma atípica.
É correto afirmar que essa função atípica é exercida pelo Poder:

A

de Polícia.

B

da justiça.

C

Executivo.

D

Judiciário.

E

Legislativo.

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Q2067029

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067029 Direito Constitucional

No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato.

C

Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional.

D

Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E

Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

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Q2066928

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066928 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

A

a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

C

a decretação e a execução de intervenção federal.

D

o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

E

a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

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Q2066843

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |

Q2066843 Direito Constitucional

Segundo as disposições da Constituição da República quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A

é vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

o prazo de validade do concurso público será pelo prazo improrrogável de até dois anos.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q2065183

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065183 Direito Constitucional

No Brasil, a eleição do Presidente da República realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno. Caso haja, no segundo turno, empate de votos entre os dois candidatos que estão concorrendo a tal cargo, pode-se afirmar que:

A

A Constituição Federal não prevê a possibilidade de realização de um terceiro turno de votação.

B

A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato cuja coligação tenha recebido mais votos válidos nas eleições para deputados federais e senadores.

C

Será feita nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo novamente os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

D

Devem ser computados os votos em branco e nulos, como critério de desempate.

E

A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato menos idoso.

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Q2061915

Q2061915 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.

Certo

Errado

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Q2058827

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q2058827 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

O Poder Judiciário é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

B

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.

D

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, exceto nos casos de estado de defesa e estado de sítio.

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Q2056904

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q2056904 Direito Constitucional

Em conformidade com MORAES, analisar os itens abaixo:
I - A ação declaratória de constitucionalidade, que consiste em típico processo objetivo destinado a afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a validade de lei ou ato normativo federal, busca preservar a ordem jurídica constitucional. II - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Os itens I e II estão corretos.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2056901

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q2056901 Direito Constitucional

Analisar a sentença abaixo:
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (1ª parte). O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2055460

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q2055460 Direito Constitucional

O Poder Executivo é exercido pelo _______ que detém a direção superior da Administração Pública Municipal.

A

Prefeito

B

Vereadores

C

Procurador

D

Presidente

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Q2054866

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054866 Direito Constitucional

O Poder Executivo é exercido pelo:

A

o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado apenas pelo Secretário do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

B

o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliados pelos Secretários Municipais, Procurador Geral e Controlador e Ouvidor Geral do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

C

o Secretário que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliados pelo Procurador Geral e Controlador e Ouvidor Geral do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

D

o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos vereadores do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

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Q2051709

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051709 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui ao Presidente da República competências específicas e privativas do cargo. Nesse passo, leia as assertivas abaixo:
I. O Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. II. O Presidente da República exerce as funções de Chefe de Governo quando pratica os atos de administração e de natureza política imanentes ao cargo, estes últimos na participação do processo legislativo. III. O Presidente da República pode delegar atribuições a ele conferidas aos Ministros de Estado, observados os limites traçados nas respectivas delegações. IV. O Presidente da República pode delegar atribuições a ele conferidas ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União, observados os limites traçados nas respectivas delegações.
Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e II estão corretas.

D

Somente I, II e III estão corretas.

E

Somente I, II e IV estão corretas.

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Q2051006

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051006 Direito Constitucional

Em grande parte da teoria e estudo do Estado e suas funções e Poderes, há certa confusão sobre o Poder e as funções do Estado, a partir do momento em que o Poder é uno, indelegável e indivisível. A fim de compreender tal distinção, deve-se definir as três funções do Estado: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A legislativa (que estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis), a jurisdicional (que atua mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o façam espontaneamente) e a executiva (mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas). Assumindo aqui o critério da lição de Renato Alessi (Instituciones de derecho administrativo, 1970) para distinguir as três funções corretamente, esta aceita por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma o professor que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurídica, compreendendo determinadas diferenças, estas expostas abaixo, da forma acertada, na alternativa:

A

a legislação é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica complementar dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica auxiliar dos primários e subsidiários.

B

a legislação é ato de produção jurídica condicionado a realpolitik; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos fatos e condições; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

C

a legislação é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

D

a jurisdição é ato de produção jurídica primário; a legislação é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

E

a administração é ato de produção jurídica primário; a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; a legislação é a emanação de atos de produção jurídica complementares.

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Q2049002

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Provas: IBADE - 2022 - Faceli - Contador | IBADE - 2022 - Faceli - Bibliotecário | IBADE - 2022 - Faceli - Assistente Técnico Pedagógico |

Q2049002 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados poderá autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, desde que pela proporção mínima de seus membros de:

A

dois terços.

B

um terço.

C

um sexto.

D

dois sextos.

E

dois quintos.

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Q2046449

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Provas: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas | FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Engenharias - Engenheiro de Gás |

Q2046449 Direito Constitucional

Com base no Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos. ( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. ( ) São órgãos superiores de consulta da Presidência da República o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho Monetário Nacional. ( ) Dentre os órgãos do Poder Judiciário estão o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – V.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – F – V – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – V – V – F – F.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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