Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.
Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.