Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
O presidente da República tem liberdade para escolher os
ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a interferência de
qualquer outro poder.
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos
públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os
gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais
e legais.
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo
necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para
que possam ser processados.
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