Questões de Concurso
Sobre poder executivo em direito constitucional
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Nas hipóteses de impedimento do presidente e do vice-presidente da República ou em caso de vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do STF. No caso de vacância do cargo de presidente da República, apenas o vice-presidente da República poderá suceder o presidente de forma definitiva.
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da
República ficará suspenso das suas funções após o Supremo
Tribunal Federal receber denúncia originária do Ministério
Público da União.
Dadas as afirmações abaixo sobre as espécies normativas,
I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
II. Medidas provisórias podem dispor sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil.
III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
IV. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
V. No âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação do projeto de lei ao Senado.
verifica-se que estão corretos os itens
Muitas são as competências atribuídas ao chefe do Poder Executivo no Brasil, conforme expõe o texto abaixo.
“A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete o exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrando mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa, a chefia dos negócios do Estado e do Governo.
Apesar de a clássica separação dos Poderes ter sido adotada pelo constituinte de 1988, no art. 2º, ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, foram consagradas pela Constituição Federal (...), em relação aos Poderes de Estado, funções típicas e atípicas, inexistindo, pois, exclusividade absoluta dos misteres constitucionais.”
(MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 480).
Pelo exposto no texto, o Chefe do Poder Executivo assume muitas competências, sejam elas típicas ou atípicas.
Assinale a alternativa que NÃO descreve uma das atribuições ou competências outorgadas ao Presidente da República em nosso país.
Devido à ocorrência de calamidade natural de grandes proporções em determinado município, o presidente da República, após consultar exclusivamente o Conselho da República e o Conselho Nacional, decretou o estado de defesa naquela localidade.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
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