Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 84

Q4208

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4208 Direito Constitucional

A idade mínima para o exercício do cargo de Ministro de Estado, dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos, é de

A

vinte e um anos.

B

vinte e cinco anos.

C

vinte e sete anos.

D

trinta anos.

E

trinta e cinco anos.

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Q3780

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3780 Direito Constitucional

No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República é certo que,

A

vagando ambos os cargos no curso do mandato e realizada nova eleição, os eleitos terão mandato integral de quatro anos.

B

vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

C

em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D

decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

E

ocorrendo a vacância de ambos os cargos nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

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Q3681

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |

Q3681 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006.

Embora a eleição do presidente da República implique a eleição do vice-presidente, a Constituição Federal trata a posse de ambos de forma independente; em conseqüência, se o vice-presidente tiver tomado posse na data definida pelo texto constitucional, e o presidente eleito, salvo motivo de força maior, não tiver ainda assumido o cargo decorridos dez dias da data fixada para a posse, o referido cargo será declarado vago, devendo o presidente ser sucedido pelo vice-presidente.

Certo

Errado

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Q3398

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3398 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.

A

Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

C

Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

D

Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.

E

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções quando o ilícito for de natureza penal.

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Q3296

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3296 Direito Constitucional

Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.

A

Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.

B

É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.

C

Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

D

Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

E

Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.

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Q2670

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2670 Direito Constitucional

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

A

Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.

B

O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.

C

O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

D

Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.

E

É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.

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Q1249

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1249 Direito Constitucional

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

A

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B

decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q1142

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1142 Direito Constitucional

No que concerne ao Presidente e Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato será proclamado vencedor aquele que obteve a maior votação no primeiro turno.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

E

O Presidente e Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a trinta dias, ausentar-se do país, sob pena de perda de cargo.

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Q1059

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1059 Direito Constitucional

Compete, privativamente, ao Presidente da República

A

proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

E

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q1015

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1015 Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Executivo brasileiro:

A

vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depois de abertas as vagas.

B

se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, computados os em branco e os nulos.

D

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, havendo remanescentes ou não, far-se-á nova eleição no prazo de noventa dias do fato.

E

em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão na ordem e sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados.

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Q905

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q905 Direito Constitucional

No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, é correto afirmar:

A

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

C

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.

D

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei.

E

Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

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Q2188766

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Educação Artística | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Espanhol | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor de Cultura Afro-Indígena | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor de Ensino Religioso | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Enfermeiro(a) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Turismólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Nutricionista |

Q2188766 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Sobre os crimes de responsabilidade dos quais pode o Presidente da República ser acusado, quando admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o ___________________, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

A

Conselho Nacional de Justiça

B

Supremo Tribunal Eleitoral

C

Ministério da Justiça

D

Supremo Tribunal Federal

Q1947751

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947751 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à prerrogativa concedida aos governadores de estado.

A

Os governadores de estado respondem perante o Superior Tribunal de Justiça pelas infrações penais comuns.

B

Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

C

Governador de estado não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função.

D

Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia ou queixa contra o governador do estado.

E

Governador de estado responde perante o STF pelas infrações penais comuns cometidas no exercício da função.

Q1939371

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939371 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Ferirá prerrogativa do governador do DF lei aprovada pela CLDF que estabeleça a obrigatoriedade de o procurador-geral do DF ser escolhido entre os membros da carreira.

Certo

Errado

Q1855801

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855801 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.

B

Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.

C

Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.

D

É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.

E

Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.

Q1768306

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Tesoureiro |

Q1768306 Direito Constitucional

O Art. 91 da Constituição Federal define que o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Segundo as disposições do referido artigo, entre os membros natos do referido Conselho estão, EXCETO o(os):

A

Vice-Presidente da República.

B

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Q1690617

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - CRA-RS - Fiscal |

Q1690617 Direito Constitucional

Com base capítulo do Poder Executivo, do Título da Organização dos Poderes, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

B

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

C

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara de Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça.

E

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Q1185270

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: HCPA

Q1185270 Direito Constitucional

O Poder Executivo está autorizado a promover, por ato próprio, alterações no Plano Plurianual (PPA) para incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos, EXCETO um deles. Assinale-o.

A

Entrega de bens e serviços intermediários ou finais.

B

Indicador.

C

Iniciativa.

D

Órgão responsável por objetivo e meta.

E

Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários.

Q1092093

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Advogado |

Q1092093 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, no que dispõe sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, analisar a sentença abaixo:
O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição (1ª parte). O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

Q1039982

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039982 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, ___________ , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

B

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

C

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

D

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

E

ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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