Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 81

Q32205

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32205 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às normas constitucionais vigentes em relação ao Poder Executivo.

A

O descumprimento das leis e das decisões judiciais, salvo quando decretado o estado de defesa, implica em crime de responsabilidade do Presidente da República.

B

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

C

A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é matéria reservada a lei complementar.

D

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

E

Não respondida.

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Q31491

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q31491 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.

Certo

Errado

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Q30767

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |

Q30767 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e
Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.

Certo

Errado

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Q30025

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30025 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.

III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está INCORRETO o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q28838

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28838 Direito Constitucional

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.

Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

A

algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.

B

o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Pedro é brasileiro nato.

D

Pedro é maior de 21 anos.

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Q28202

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28202 Direito Constitucional

O Presidente da República será julgado

A

nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

D

nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

E

nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

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Q28201

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28201 Direito Constitucional

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

A

a sanção e a promulgação das leis.

B

a concessão do indulto e a comutação de penas.

C

a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.

D

o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

E

o decreto e a execução da intervenção federal.

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Q28015

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28015 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

A

conceder indulto e comutar penas.

B

celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.

C

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

D

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

E

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.

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Q27630

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27630 Direito Constitucional

Julgue o item abaixo, a respeito do Poder Executivo.

Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.

Certo

Errado

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Q27341

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27341 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam

A

três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

B

cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.

C

seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

D

sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

E

oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quaren- ta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

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Q26929

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26929 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional

A

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.

B

exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

C

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

D

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a pre- servação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

E

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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Q26047

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26047 Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

B

As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.

C

Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.

D

O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

E

A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

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Q26040

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26040 Direito Constitucional

Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

A

Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.

B

Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

C

O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.

D

Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.

E

É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q25273

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25273 Direito Constitucional

Com relação ao Presidente da República, é correto afirmar:

A

A eleição realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

B

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candi- dato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

C

Será considerado eleito o candidato que, independentemente de registro por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

D

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta e cinco dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

E

Se, decorridos cinco dias da data fixada para a pos- se, o candidato eleito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

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Q25126

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25126 Direito Constitucional

No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado

A

decretar e executar a intervenção federal.

B

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

C

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

D

conferir condecorações e distinções honoríficas.

E

nomear o Advogado-Geral da União.

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Q24979

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24979 Direito Constitucional

Em caso de vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na segunda metade do período de mandato,

A

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, para completar o período de seus antecessores, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

B

a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

C

a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, e os eleitos iniciarão um novo período de 4 anos de mandato.

D

tomará posse no governo, para completar o período dos antecessores, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que presidirá, na época normal, a eleição dos futuros mandatários.

E

far-se-á eleição direta para ambos os cargos, 90 dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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Q24846

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24846 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência

A

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

C

alternativamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D

alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

E

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

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Q24785

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24785 Direito Constitucional

Herácles foi eleito Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. Diante disso, é certo que Herácles, dentre outras situações, e nessa qualidade,

A

convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República.

B

deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições.

C

tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República.

D

auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

E

terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário.

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Q24426

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24426 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja no âmbito federal, seja no estadual.

A

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a atribuição para criar direitos e obrigações, dentro de sua respectiva esfera de competência.

B

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência legislativa exclusiva para reparar inconstitucionalidades realizadas pelo legislador ordinário.

C

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução da Constituição.

D

O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo.

E

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico.

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Q24326

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q24326 Direito Constitucional

Na administração pública, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, segundo a Constituição Federal, é atribuição privativa

A

do Presidente da República.

B

da Contabilidade sintética.

C

da Controladoria Geral da União.

D

da Contabilidade analítica.

E

do Ministro da Fazenda.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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