Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 89

Q621036

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621036 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

A

O chefe máximo do Poder Executivo do Brasil é o presidente da República, que também é chefe de Estado e chefe de governo, já que o Brasil adota o regime presidencialista.

B

O vice-presidente da República pode ausentar-se do país por período superior a quinze dias sem licença do Congresso Nacional, desde que o presidente da República permaneça no país.

C

Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto, competência essa que pode ser delegada aos ministros de Estado.

D

Qualquer pessoa residente no país pode oferecer acusação contra presidente da República — pela prática de crime de responsabilidade — à Câmara dos Deputados, que procederá ao juízo de admissibilidade.

E

A competência do presidente da República para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, e para celebrar a paz é classificada como típica de chefe de governo, cabendo, nessas hipóteses, autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Q552196

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552196 Direito Constitucional

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são infrações político-administrativas definidas em lei e praticadas no desempenho da função presidencial. Atentam contra a própria Constituição Federal e, especialmente, contra a(o):

A

probidade na administração, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e a honra dos integrantes dos demais Poderes da República.

B

respeito aos contratos firmados pela União, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a lei orçamentária.

C

segurança interna do país, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a probidade na administração.

D

existência da União, a segurança interna do país e a lei orçamentária.

E

existência da União, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e o respeito aos contratos firmados pela União.

Q552190

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552190 Direito Constitucional

O Poder executivo da União é exercido pelo Presidente da República eleito por maioria dos votos em primeiro ou segundo turno de votação, auxiliado pelos Ministros de Estado. Entretanto, no caso de impedimento do Presidente, outras pessoas poderão substituí-lo , sempre seguindo um a ordem constitucionalmente definida. Assim , entre as alternativa s a seguir, assinale aquela que corretamente ordena a substituição sucessiva, do primeiro substituto ao último.

A

Vice -presidente ; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal.

B

Vice-presidente; Presidente do Senado Federal; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Vice-presidente; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Vice-presidente; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente do Senado Federal.

E

Vice-presidente; Presidente do Senado Federal; Presidente do Suprem o Tribunal Federal; Presidente da Câmara dos Deputados.

Q543048

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |

Q543048 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a respeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República.
Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Certo

Errado

Q385431

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q385431 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.

Se cometer algum crime comum referente ao exercício da função, o presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções a partir da instauração do processo.

Certo

Errado

Q335965

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335965 Direito Constitucional

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

Dado o princípio da simetria, podem as assembleias legislativas instaurar comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive o de decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

B

Os tribunais de justiça só podem declarar a inconstitucionalidade material superveniente de lei estadual em face da Constituição estadual pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

C

Em caso de descumprimento, pela administração pública ou por órgão do Poder Judiciário, de súmula vinculante aprovada pelo STF após provocação do procurador-geral de justiça de determinado estado, cabe recurso extraordinário.

D

A perda do mandato de vereador condenado criminalmente e cujos direitos políticos tenham sido suspensos não depende de deliberação da câmara municipal, por não ser possível estender o regime constitucional dos parlamentares federais aos vereadores.

E

Desde que haja previsão na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória, em caso de relevância e urgência, visando à abertura de crédito suplementar ao orçamento.

Q323860

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q323860 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a respeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República.

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Certo

Errado

Q298758

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298758 Direito Constitucional

Em relação às atribuições do Presidente da República é correto afirmar:

A

O Presidente da República não poderá delegar sua atribuição em dispor mediante Decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B

O Presidente da República poderá delegar sua atribuição em prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

C

O Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias, após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

Ao Presidente da República compete iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos legislativos, resoluções e portarias para a sua fiel execução.

E

O Presidente da República poderá dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da Administração Federal, quando implicar aumento de despesas, criação ou extinção de órgãos públicos.

Q288865

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288865 Direito Constitucional

Relativamente ao tema dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50), analise as afirmativas a seguir.

I. É crime de responsabilidade contra a existência política da União violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país.

II. É crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

III. É crime de responsabilidade contra a segurança interna do país ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q277486

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |

Q277486 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

Ao nomear um ministro de Estado, o presidente da República exerce a chefia da administração pública.

Certo

Errado

Q255099

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255099 Direito Constitucional

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

O presidente da República exerce, entre outras funções, a do controle preventivo de constitucionalidade das leis.

Certo

Errado

Q254189

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254189 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem, sem prévia licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País, sob pena de perda do cargo.

B

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a sanção do Chefe do Poder Executivo afasta a inconstitucionalidade da lei por vício de iniciativa.

C

Sempre que ocorrer a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente será convocada eleição para a escolha dos sucessores.

D

O Presidente da República poderá editar medidas provisórias sobre qualquer matéria desde que atendidos os pressupostos da relevância e da urgência.

E

Nos afastamentos do Presidente e do Vice-Presidente da República assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados.

Q253342

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253342 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

B

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente e será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do período presidencial, a eleição será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

Nos crimes de responsabilidade cabe à Câmara dos Deputados admitir a acusação contra o Presidente da República, por dois terços de seus membros, sendo ele então submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, ficará suspenso de suas funções se instaurado o processo.

Q242139

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242139 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar:

A

Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial.

B

O veto do Presidente da República a projeto de lei, na ordem constitucional brasileira, pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

D

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de processo contra o Presidente da República por crime comum, em relação a fatos estranhos ao exercício do mandato, deverá o processo ser suspenso, com a consequente suspensão do prazo prescricional, apenas com relação aos fatos ocorridos antes ao início de seu mandato.

E

As medidas provisórias que haviam sido editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional n^o 32/01 e que estavam em vigor nessa data, por força do artigo 2^o da referida emenda, conti- nuaram em vigor até que houvesse revogação explícita por medida provisória ulterior ou até que houvesse deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Q239267

Ano: 2012 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q239267 Direito Constitucional

I – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

II – O afastamento do Presidente e do Vice Presidente da República há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

III – O Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania e direitos políticos, entretanto, deverá submetê- la, de imediato, ao Congresso Nacional.

IV – Compete ao Procurador Geral da República promover, privativamente, a ação declaratória de constitucionalidade.

V – À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

A

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Q231891

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231891 Direito Constitucional

Artur, Mateus, Ricardo, Airton e Vicente ocupam respectivamente os cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro da Justiça e Presidente do Superior Tribunal de Justiça. O § 1^o do artigo 90 da Constituição Federal brasileira autoriza expressamente que o Presidente da República convoque, para participar da reunião do Conselho da República,

A

Mateus, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo órgão.

B

Airton, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

C

Artur, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo órgão.

D

Vicente, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Tribunal.

E

Ricardo, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Tribunal.

Q222583

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222583 Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes, é CORRETO afirmar:

A

os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, desde sua posse, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à Casa respectiva, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

as comissões parlamentares de inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, entre os quais pode se incluir a autoridade para determinar a quebra de sigilo telefônico.

C

os deputados federais e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

D

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão.

Q152698

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista | CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152698 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.

No sistema de governo presidencialista, a chefia de Estado e a chefia de governo são atribuídas ao presidente da República. O provimento de cargo público de Pedro é uma atribuição constitucional do presidente da República que se consubstancia no exercício de uma atividade típica de chefe de governo.

Certo

Errado

Q82686

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82686 Direito Constitucional

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

A

admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

B

os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

C

são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

D

ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

E

ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Q64098

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64098 Direito Constitucional

No que tange ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do cargo de Ministro de Estado por deputado não o isenta à persecução por eventual quebra de decoro parlamentar, mesmo quando licenciado da Casa Legislativa.

B

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, subordinados ao Ministro da Defesa, continuam a ter foro especial perante o Supremo Tribunal Federal.

C

A Constituição Federal vigente descreve taxativamente as hipóteses passíveis de ensejarem o cometimento de crimes de responsabilidade por parte do presidente da República.

D

A renúncia ao cargo apresentada na sessão de julgamento paralisa o processo de impeachment do presidente da República.

E

O ordenamento constitucional brasileiro não admite a figura do decreto autônomo.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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