Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso
Foram encontradas 610 questões
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal
Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre
competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e
administrativos desse tribunal.
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
À luz do princípio da simetria, por determinação de
constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de
controle administrativo local do Poder Judiciário do qual
participem representantes de outros poderes ou de entidades,
à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes
federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser
efetuados exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as
decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos
precatórios judiciais.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício;
esse direito não depende de participação em curso oficial ou
em curso reconhecido por escola nacional de formação e
aperfeiçoamento de magistrados.
A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia.
A partir dessa informação, assinale a opção em que o primeiro tribunal deve respeitar a regra do quinto constitucional para a sua composição, e o segundo, deve respeitar a regra de um terço.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração
Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e
municipal.
I- Os juizes federais de Io grau possuem foro por prerrogativa de função junto aos Tribunais (TRFs) em que exercem jurisdição, foro que abrange também os juizes do trabalho de Io grau.
II- Na eventualidade de Procurador da República cometer crime comum durante o exercício funcional, prevalecerá a competência originária por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a sua aposentação.
III-A jurisprudência do STF admite que a competência especial por prerrogativa de função, em relação a crimes comuns, seja aplicável tanto na fase de inquérito quanto na de instauração da ação penal, estendendo-se aos demais investigados originalmente sem prerrogativa de foro, quando seus atos sejam indivisíveis em relação aos atos praticados pelos detentores de foro.
Conheça nossos planos