Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso

o Conselho Nacional de Justiça

o Conselho de Defesa Nacional

o Conselho Nacional do Ministério Público

o Tribunal de Defesa das Atividades Econômicas

A regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM.

As causas em que a União figure como autora serão aforadas na seção judiciária onde a outra parte tenha domicílio, mas as causas intentadas contra a União somente poderão ser aforadas na seção judiciária em que houver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar.

Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça federal de primeiro grau.

No exercício da autonomia administrativa e financeira de que dispõe o Poder Judiciário, os tribunais têm competência para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

determinar a redução da remuneração dos juízes no caso de baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

nomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício temporário da função de Juiz de Direito;

demitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração disciplinar, após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

remover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público, pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;

transferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia do contraditório.

o acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça ocorre, exclusivamente, a partir de promoção na carreira;

a promoção na carreira é definida, exclusivamente, pelo critério de merecimento;

a unidade do Poder Judiciário permite que juízes vinculados aos Estados sejam transferidos para a União;

os juízes comissionados são nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça;

a promoção de juízes para o Tribunal de Justiça deve seguir, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, regra que se aplica inclusive em relação a decisões oriundas de tribunais diversos, em que essa ordem cronológica deve ser observada, sob pena de intervenção federal junto ao respectivo ente federativo.

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, exceto se for para fins de enquadramento de parcela do total devido em obrigação definida como de pequeno valor, que as Fazendas Federal, Estadual e Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros.