Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso
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O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.
I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada na República Federativa do Brasil.
II. ação rescisória de julgados dos Tribunais Regionais Federais.
III. homologação de sentenças estrangeiras.
A competência para processamento e julgamento, nas situações em questão, é atribuída, pela Constituição da República, respectivamente, a