Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso

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Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para

A Fazenda Pública Federal, em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, deve para Carlos, Plínio, Marcos, Flávio e Pompeu, cujos créditos são respectivamente decorrentes de salário, de pensão, de restituição de imposto, de indenização por morte e de indenização por invalidez. Segundo a Constituição Federal brasileira, no caso, os pagamentos desses débitos serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e, em tese, NÃO terá preferência, sobre os demais, o crédito de

Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar: