Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso
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Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
Quando necessário para a preservação da isonomia
diante do incremento de remuneração no âmbito do
Legislativo, o Poder Judiciário poderá majorar seus
próprios vencimentos.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas
orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se
submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes
orçamentárias.
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
"Artigo 93. Inciso XI ± Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____, com o mínimo de_____e o máximo de_____ membros,para o exercício das atribuições _____ da competência do tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antiguidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno´.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
No que se refere à Organização dos Poderes, conforme a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
1. O Poder Legislativo é exercido pelo congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
2. O Senado Federal compõe-se de 4 quatro representantes de cada Estado e do Distrito Federal.
3. Compete ao Poder Executivo, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública.
4. Compete ao Supremo Tribunal Federal, órgão que compõe o Poder Judiciário, precipuamente a guarda da Constituição.
Assinale a alternativa correta.
I. O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, exerce funções típicas e atípicas. Sua função típica consiste no exercício da jurisdição, atividade pela qual o Estado substitui as partes em conflito para dizer quem tem o direito.
II. Nos termos da Constituição, o Poder Judiciário deverá sempre observar o princípio da publicidade de todos os seus julgamentos, devendo as decisões serem fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
III. Os Juízes e os Ministros, que compõem o Poder Judiciário, ingressam no cargo mediante concurso público de provas e títulos promovido pelos respectivos Tribunais, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
IV. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, sendo certo que, a partir da posse, somente sentença judicial transitada em julgado poderá decretar a perda do cargo.
Estão corretas apenas as afirmativas
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
I. Para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
II. Os precatórios podem ser de natureza alimentar quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez ou de natureza não alimentar quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.
III. Sempre que moveu uma ação contra órgão público o recebimento será através de precatórios.
IV. A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.
Sendo os direitos políticos espécie de direito
fundamental a todos os assegurados, aos juízes é
permitida a filiação partidária e o desempenho de
mandato eletivo, exigido, nesse último caso, o
afastamento das atividades.
Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.
A inamovibilidade, garantida aos juízes, pode ser
excepcionada por razões de interesse público.
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