Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 5

Q2288399

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288399 Direito Constitucional

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

C

Ao Congresso Nacional compete julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

Ao Congresso Nacional compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2287843

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287843 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem comissões permanentes que, em regra, são comissões temáticas que subsistem às legislaturas, a exemplo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Considerando as comissões instaladas no âmbito do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

Compete às comissões discutir e votar projeto de lei quando dispensada a competência do Plenário.

B

As comissões poderão convocar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, exceto de Ministros de Estado.

C

De forma ordinária funcionará uma comissão representativa do Congresso Nacional, composta pela proporcionalidade da representação partidária, que será eleita a cada legislatura por suas respectivas Casas.

D

Poderá ser instaurada comissão parlamentar de inquérito através do requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, que terão poderes amplos das autoridades judiciárias, inclusive para processar e julgar criminalmente os infratores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2287575

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287575 Direito Constitucional

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser atribuição do Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.

A

O Congresso Nacional exerce controle interno e é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

B

As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais poderão dispor sobre seus respectivos Tribunais de Contas.

C

Para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União é necessário comprovar a cidadania brasileira.

D

O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, dos quais um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e dois terços pelo Congresso Nacional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2286704

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286704 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência

A

exclusiva do Poder Judiciário.

B

exclusiva do Senado Federal.

C

privativa do Congresso Nacional, podendo haver delegação.

D

exclusiva do Congresso Nacional.

E

privativa da Câmara dos Deputados, podendo haver delegação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2286586

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286586 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo e o exercício de suas funções, assinale a afirmativa correta.

A

No exercício de sua função típica constitucional, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

B

Ao realizar auditoria operacional nas unidades administrativas do Poder Judiciário, o Poder Legislativo está atuando no exercício de uma função atípica.

C

Quando a Câmara dos Deputados dispõe sobre a organização e o funcionamento da polícia legislativa respectiva, está atuando em uma função atípica.

D

As atividades desenvolvidas pelos membros do Congresso Nacional no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser consideradas atípicas, uma vez que dizem respeito a atividades investigativas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2286577

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286577 Direito Constitucional

Temir é sociólogo e pesquisa a atividade dos poderes do Estado organizados. No curso de sua atividade resolve comentar a organização do Poder Legislativo Federal. Nos termos da Constituição brasileira, o Poder Legislativo evidencia as seguintes características, dentre outras:

A

A legislatura tem duração de cinco anos.

B

Cada território deve eleger dez deputados.

C

Cada Estado elege seis senadores com mandato de oito anos.

D

As deliberações de cada Casa devem ser tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2283300

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283300 Direito Constitucional

Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para exame e apreciação. Dada a resposta negativa, o cidadão impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Câmara Municipal. Ao apreciar o pedido, o juiz deferiu a liminar, determinando-se acesso imediato às informações. Constatou-se então que a Câmara Municipal gastou mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as contas da Câmara Municipal precisam ser examinadas por órgão de contas municipais para resultar em eventual responsabilização.

B

o percentual das despesas com pessoal pode ser devidamente justificado e o Presidente da Câmara Municipal pode ser responsabilizado caso haja comprometimento das demais despesas correntes do órgão.

C

o percentual das despesas com pessoal deve ser objeto de controle interno e externo pelo respectivo Tribunal de Contas Municipal que poderá somente recomendar a rejeição das contas à Câmara.

D

o percentual das despesas com pessoal constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

E

o detalhamento das despesas da Câmara Municipal, referentes à folha de pagamento, é considerado de acesso restrito, tendo em vista o direito à privacidade e intimidade dos servidores, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2280515

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280515 Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário.

III. Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2280452

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280452 Direito Constitucional

Sobre a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado Federal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

E

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2280008

Q2280008 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.

Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:

A

é exigida em relação a todos os atos;

B

não é exigida em relação a nenhum dos atos;

C

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;

D

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 3;

E

é exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2278580

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278580 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de Agudo é formada pelos representantes do povo, eleitos pelo voto direto. A Câmara de Vereadores representa o Poder _____________ e o mandato dos vereadores eleitos terá duração de _____________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Executivo – três

B

Executivo – quatro

C

Legislativo – dois

D

Legislativo – três

E

Legislativo – quatro

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2278575

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278575 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, quais são os três Poderes da União?

A

Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

Legislativo, Executivo e Ministério Público.

C

Ministério Público, Executivo e Judiciário.

D

Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

E

Executivo, Judiciário e Defensoria Pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2277527

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |

Q2277527 Direito Constitucional

É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:

I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2274459

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274459 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento constitucional da União e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2274011

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274011 Direito Constitucional

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Poder Legislativo, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto à realização de suas atividades deliberativas. Dentre as ferramentas investigativas e fiscalizatórias se inserem as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Sobre o tema, considerando o âmbito federal, é correto afirmar que:

A

A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito depende de deliberação de um terço do Plenário da respectiva Casa Legislativa.

B

A CPI não detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público.

C

A instauração da CPI, tal qual ocorre na instauração de processo de impeachment do Presidente da República, depende de juízo e deliberação prévios pelo Presidente da Casa.

D

A CPI possui permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, mas também a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2272848

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272848 Direito Constitucional

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Assim podemos afirmar:

I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
III. Cada Senador será eleito com um suplente.
IV. Em todas as eleições para Senadores, serão eleitos dois novos Senadores.

A alternativa correta é:

A

As assertivas I e II estão corretas

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

As assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva II está correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2270211

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270211 Direito Constitucional

Sobre o tema Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A legislatura é o período de quatro anos que marca o início e o fim dos trabalhos legislativos. Ela equivale ao período do mandato dos parlamentares, em todas as esferas do Poder Legislativo.
II. O período legislativo corresponde ao semestre de trabalho do legislativo. Portanto, cada sessão legislativa ordinária é composta por dois períodos legislativos.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das minorias parlamentares e para a sua instalação é necessário, dentre outros requisitos, o requerimento contendo a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa.
IV. As imunidades de deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, para qualquer situação que envolva os parlamentares, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2270206

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270206 Direito Constitucional

Armando, vereador em exercício no município X, foi preso em flagrante delito pela prática de concussão, ao exigir de um de seus assessores parte da remuneração que lhe era devida pelo desempenho dos trabalhos realizados na Câmara Municipal. Após ratificada pela autoridade policial, a prisão de Armando foi imediatamente comunicada à autoridade judiciária da Comarca. Esta, ao tomar ciência da prisão e de que o ato ilícito tinha relação com o exercício do mandato, encaminhou os autos do procedimento à Casa Legislativa para que os vereadores deliberassem sobre a manutenção da prisão de Armando. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Armando não poderia ser preso em flagrante delito, pois no exercício do mandato legislativo ele possui imunidade formal.

B

Os autos da prisão de Armando deverão ser encaminhados à Câmara dos Vereadores no prazo de vinte e quatro horas para que, pelo voto da maioria dos vereadores, resolva sobre a prisão.

C

A prisão de Armando é lícita, pois se deu em flagrante delito de crime inafiançável. Contudo, enquanto ele estiver no exercício do mandato legislativo, não poderá ser alvo de prisão preventiva ou temporária.

D

A autoridade judiciária agiu incorretamente, pois Armando não possui imunidade formal, não lhe sendo aplicado, por simetria, o previsto na Constituição Federal no tocante às imunidades dos parlamentares federais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2269002

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269002 Direito Constitucional

Considerando as finalidades do Sistema de Controle Interno, conforme previsão no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União não integra o rol de finalidades do Sistema de Controle Interno.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo complementar.

C

A aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado está fora do âmbito de atuação do Sistema de Controle Interno constitucional.

D

Uma das finalidades previstas para o Sistema de Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2269001

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269001 Direito Constitucional

Considerando os requisitos para nomeação de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com os incisos do parágrafo primeiro do artigo 73 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

É necessário ter sido servidor público federal por pelo menos 10 anos e possuir formação em qualquer área de conhecimento.

B

É necessário ter mais de 35 e menos de 70 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

C

É necessário ter exercido mandato eletivo em qualquer esfera do poder legislativo por pelo menos 8 anos.

D

É necessário ter ocupado cargo de chefia em órgão público por pelo menos 5 anos consecutivos.

E

É necessário ser brasileiro naturalizado e possuir formação em administração pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

Foram encontradas 1.826 questões