Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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De acordo com a Constituição da República de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno.
Esse sistema deve atender às finalidades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o
Zezinho de Souza, vereador do Município Alpha, desafeto do Promotor da Comarca, que o estaria investigando por suspeita de corrupção, deu entrevista na capital, em rádio estadual, criticando o representante do Parquet, chamando-o de preguiçoso e afirmando que o membro do Ministério Público gostaria de ganhar bem sem nada fazer.
Quanto à responsabilização do vereador pelo teor da entrevista, assinale a afirmativa correta.
Considere a seguinte situação hipotética.
Veículos da imprensa local de Indaiatuba noticiam que, em recente licitação para aquisição de medicamentos para distribuição à população, teria havido irregularidades, como a exigência de certas especificações que somente uma determinada empresa farmacêutica poderia cumprir, além de indícios de que haveriam sido, supostamente, pagos valores a agentes públicos envolvidos no processo de aquisição.
Diante de tais fatos, a Câmara Municipal poderá instaurar
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
A criação de cargo público federal é matéria que cabe
ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção
do presidente da República.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado
ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar
consulta plebiscitária, que será convocada por decreto
presidencial.
À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:
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