Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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A assessoria respondeu corretamente que, à luz da Constituição da República, a matéria é de competência:
Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições exclusivas dos membros do Senado Federal ante ao Estado brasileiro.
Constitui função típica do Senado Federal julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
É constitucional norma de constituição estadual que
estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar
exame prévio de validade de contratos firmados com o poder
público.
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de
contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal
de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder
Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle
externo.
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
Uma das finalidades do sistema de controle interno que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão
implementar, de forma integrada, é apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
O TCU possui competência para fixar o prazo para que
órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em
caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas,
pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado,
devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados
quanto ao Senado Federal.
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Compete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pelos estados aos
municípios mediante convênio, acordo ou outros
instrumentos congêneres.
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o
parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a
prestação de contas anual do governador só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Assembleia Legislativa Estadual.
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