Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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Sobre o poder legislativo são feitas as seguintes afirmações:
I- O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto indireto e secreto, mas segundo o princípio majoritário;
II- Também pratica atos atípicos, administra e julga, como quando concede férias ou licenças aos seus funcionários , fiscaliza atos do Poder Executivo e julga ao decidir sobre os crimes de responsabilidade;
III- Privativamente, compete à Câmara dos Deputados deliberar, entre outras matérias, sobre a instauração de processo contra o Presidente da República, seu Vice e os Ministros de Estado, assim como processar a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa;
IV- Privativamente, compete ao Senado Federal, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e os Ministros de Estado, os governadores, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo está a cargo:
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições,
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
NÃO integra a competência do Tribunal de Contas da União
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo(a):
Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa anual, a prestação de contas referente ao exercício anterior, a tomada das contas é de competência
De acordo com a Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.
III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Dadas as funções,
I. Fiscalização dos recursos repassados por meio de convênio pela União aos Estados.
II. Julgamento das contas dos administradores de entidades de direito privado.
III. Realização de auditorias de natureza contábil e financeira em órgãos do Poder Judiciário, por determinação de relator de comissão parlamentar de inquérito.
verifica-se que é(são) competência(s) do Tribunal de Contas da União definida(s) pela Constituição Federal
Dados os itens,
I. Admissão de pessoal para cargos comissionados.
II. Controle de contas nacionais de empresas supranacionais com capital social da União.
III. Concessão de aposentadorias.
verifica-se que, de acordo com a Constituição Federal, é(são) ato(s) que deve(m) ser apreciado(s), para fins de registro, pelos Tribunais de Contas,
Quanto aos sistemas de governo, é correto afirmar:
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O Congresso Nacional iniciou o processo legislativo para aprovação de Emenda à Constituição Federal, por proposta do Presidente da República, mediante discussão e votação em cada casa, em dois turnos, aprovando-se em ambos por três quintos em cada uma delas pouco antes do término da sessão legislativa. Referido assunto da emenda tinha sido rejeitado no mesmo exercício financeiro na votação de uma lei complementar. Acerca do caso, é CORRETO afirmar que:
O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos:
I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República;
II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias:
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