Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

Por não terem caráter de definitividade, as decisões pronunciadas pelos Tribunais de Conta possuem caráter de pareceres técnicos.

Embora as decisões dos Tribunais de Conta sejam submetidas à apreciação do Poder Legislativo a que auxilia, estes não podem decidir diferentemente, deixando de executá-las.

Por já ter sido apreciada e julgada por um órgão técnico, que é o Tribunal de Contas, uma matéria não pode mais sofrer apreciação e julgamento pelo Poder Judiciário, sob pena de bis in idem.

É lícito, ao Tribunal de Contas, determinar ao Poder Legislativo a que se vincula, prazo para este se pronunciar sobre as decisões da corte de contas.

É vedado aos Tribunais de Conta, no exercício de seu mister, restringir-se somente à fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais do órgão fiscalizado.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, respeitando-se prazo de 30 dias para nova propositura.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional.

Em caso de existência de Território, este não terá representação na Câmara de Deputados.

O Poder Legislativo na esfera federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo esta composição renovada, consequentemente, em períodos também de oito em oito anos.

Também compõem o Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Segundo o texto constitucional, o Conselho Nacional de Justiça bem como o Tribunal de Contas da União não são considerados órgãos do Poder Judiciário.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

possuem apenas os poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

suas conclusões, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, separadamente, mediante requerimento da maioria simples de seus membros.

são destinadas à apuração de fato circunstanciado e por prazo indeterminado.

não podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conjuntamente, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

A forma federativa de Estado.

O poder de veto da Câmara dos Deputados.

Os tributos federais.

O direito de secessão dos entes federados.

O pagamento por meio de precatórios.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

São órgão legislativos de composição paritária entre membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

São órgãos de composição da Mesa Diretora e a esta subordinados.

São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências se destinam primordialmente às atividades tipicamente parlamentares.

São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências não incluem deliberação de projetos de lei.

Administrar seus recursos, serviços e pessoal administrativo, sob a Chefia do Poder Executivo.

Decidir, por meio de Lei, serviços de assistência a serem desempenhados pela Câmara Municipal.

Investigar negócio de Estado da respectiva esfera da Federação através de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a realização dos julgamentos devidos a partir dos resultados obtidos.

Julgar seus próprios membros por infração dos deveres e limites impostos em razão do cargo.

Circunscrição do Estado no qual se situe o respectivo Município.

Circunscrição do Município.

Espaço de reunião e funcionamento formal da câmara de vereadores.

Território nacional.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

5 (cinco)

7 (sete)

10 (dez)

12 (doze)

15 (quinze)

II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, V, VI, apenas.

I, II, III, IV, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, V, VI.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – V – F.

O titular do poder constituinte originário é a união.

A Constituição rígida é aquela que só pode ser modificada por leis complementares ou emendas constitucionais.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a cidadania e dignidade da pessoa humana.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Congresso Nacional, a Administração Pública e o Judiciário.

Os Deputados, Prefeitos e Vereadores.

Os Senadores, Deputados e Vereadores.

Os Deputados, Governadores e Prefeitos.

Os Senadores, Prefeitos e Governadores.

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.

Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.