Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 17

Q2537065

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537065 Direito Constitucional

Caio, Tício e Mévio, analistas do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao examinarem certa demanda judicial, iniciaram um debate acerca do alcance do direito de intimidade e privacidade conferido pela Constituição da República Federativa de 1988 frente à atuação de determinados órgãos. Caio afirmou que ainda que a Constituição não mencione expressamente que o Ministério Público tem poder de investigar crimes, tal incumbência decorre de sua atribuição própria e imprescindível de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais, por meio da promoção da ação penal pública. Tício ponderou que embora o Ministério Público não precise observar as hipóteses de reserva de jurisdição, por gozar de autonomia plena na realização de investigações criminais, outros órgãos, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), devem observá-las. Por fim, Mévio afirmou que a quebra de sigilo e a interceptação de comunicações telefônicas pelas CPIs prescindem de autorização judicial. Analisando os posicionamentos dos três analistas, é correto afirmar que:

A

Somente Caio está correto.

B

Caio, Tício e Mévio estão corretos.

C

Somente Caio e Tício estão corretos.

D

Somente Tício e Mévio estão corretos.

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Q2535383

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535383 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é certo que:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

B

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

C

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

Cada Senador será eleito com três suplentes.

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Q2535350

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535350 Direito Constitucional

Tendo em vista a sistemática constitucional vigente e a organização dos Poderes nela expressa, assinale a afirmativa correta.

A

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir projeto de lei, resguardado, em todos os casos, a competência exclusiva do Plenário para a votação do referido projeto.

B

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

C

Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

D

A Constituição estabeleceu regime diferenciado para as Defensorias Públicas: enquanto às Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, a da União está subordinada ao Poder Executivo no que concerne a tais aspectos.

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Q2535346

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535346 Direito Constitucional

Inserta dentre as funções típicas do Poder Legislativo, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é importante instrumento de fiscalização concebido para a apuração de fatos que tenham repercussão na sociedade. Levando-se em consideração a previsão da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência correlata ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A CPI é considerada direito subjetivo das minorias, sendo criada por deliberação em Plenário de um terço dos membros da Casa Legislativa, e composta apenas por representantes dos partidos de oposição, por ser instrumento destinado à apuração de irregularidades da gestão.

B

A CPI é revestida de poderes diversos, dentre os quais dar voz de prisão em flagrante por delitos praticados no funcionamento das sessões da referida Comissão.

C

No âmbito da CPI, por decisão colegiada dos parlamentares, podem ser determinadas quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático, assim como busca e apreensão em domicílio.

D

Por configurar importante instrumento de controle sobre os demais Poderes, pode ser instalada por prazo indefinido quando tratar de tema com repercussão contínua na vida pública, como é o caso da saúde pública.

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Q2535073

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |

Q2535073 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode exercer o controle da administração pública ao analisar as contas e a gestão financeira da prefeitura local. O TCE pode verificar, por exemplo, se os gastos da prefeitura estão de acordo com a legislação vigente, se as licitações foram realizadas de forma transparente e se os recursos públicos foram utilizados de maneira eficiente e em benefício da comunidade.

Certo

Errado

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Q2534965

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Oficial Legislativo |

Q2534965 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Ao Poder Legislativo cabe a função de elaborar leis, que são normas gerais e abstratas aplicáveis a toda a sociedade. Isso inclui a discussão, votação e aprovação de projetos de lei, além de outras atribuições como fiscalização do Executivo e o processo de elaboração do Orçamento Público.

Certo

Errado

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Q2533526

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533526 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete, especialmente, criar e aprovar as leis que regem a vida das pessoas e o funcionamento do Estado. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Legislativo, quando julga o Chefe do Poder Executivo por crimes de responsabilidade, exerce função típica, prevista na Constituição Federal.

B

O Poder Legislativo exerce função típica quando dispõe sobre sua organização, o que inclui a provisão de cargos e a concessão de férias e licenças a servidores.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito, apesar de possuem previsão constitucional, extrapolam as atribuições de fiscalização que são inerentes ao Poder Legislativo e, portanto, consideradas como função atípica.

D

O Poder Legislativo tem como função típica, prevista na Constituição, a de fiscalização do Poder Executivo, através do controle político-administrativo, que abrange a análise da gestão do Estado, incluindo aspectos financeiros e orçamentários.

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Q2533068

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2533068 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A Carta Magna define ainda que:

A

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

O julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não será apreciada pelo Poder Judiciário.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado com o auxílio do Ministério Público.

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Q2530356

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530356 Direito Constitucional

Samuel pretende se candidatar para cargo eletivo no Congresso Nacional, mas não sabe como é o funcionamento e a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De forma a auxiliar Samuel, analise as seguintes alternativas e assinale a correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Cada sessão legislativa do Congresso Nacional terá a duração de quatro anos.

B

A Câmara dos Deputados Federais é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D

Cada Senador será eleito com três suplentes.

E

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

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Q2529462

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Ciências Sociais |

Q2529462 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Certo

Errado

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Q2526825

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526825 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta:

A

é da competência exclusiva do Congresso Nacional, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

B

compete privativamente ao Congresso Nacional, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

C

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de cinco anos;

D

compete privativamente ao Senado Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice -Presidente da República e os Ministros de Estado;

E

os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q2524457

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524457 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, constatou o desvio de recursos públicos. Por tal razão, as contas foram rejeitadas, foi aplicada a sanção de multa a Maria e imputado o débito correspondente.

Considerando os balizamentos constitucionais afetos a essa temática, e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, é correto afirmar que.

A

em razão da natureza do ilícito praticado, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada nessa decisão.

B

a decisão do Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional, forma um título executivo judicial.

C

como a decisão analisou as contas, não julgando Maria pelo ilícito praticado, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário.

D

a imputação de débito é incompatível com a decisão de rejeição das contas, devendo ser objeto de processo autônomo, o que retira a eficácia do título.

E

caso não haja o adimplemento voluntário do dever de ressarcir o erário, a decisão deve ser inscrita em dívida ativa, não havendo prazo limite para a sua cobrança.

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Q2523073

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523073 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos ____________________________, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

perderão o mandato

B

deverão pagar uma multa ao partido

C

serão proibidos de concorrer à eleição subsequente

D

terão seu subsídio diminuído em 40%

E

poderão ser condenados criminalmente

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Q2522785

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522785 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal

A

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

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Q2522668

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522668 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Presidente da República.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q2521559

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521559 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, considere as seguintes assertivas:

I - Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
III – Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
IV – Compete privativamente à Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q2519434

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Supervisor Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - Geografia | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental I | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - História |

Q2519434 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal pelo sistema:

A

majoritário.

B

minoritário.

C

proporcional.

D

distrital.

E

original.

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Q2517182

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517182 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas será realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assinale a opção que indica uma competência do TCU.

A

avaliar a execução dos programas de governo.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

D

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

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Q2517181

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517181 Direito Constitucional

O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determinado pela legislação.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.

A

Controladoria do Estado.

B

Tribunal de Contas do Estado.

C

Secretaria da Fazenda.

D

Secretaria de Auditoria.

E

Conselho de Controle.

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Q2517118

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico em Informática |

Q2517118 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa da Câmara dos Deputados.

A

Escolher os membros do Supremo Tribunal Federal (STF).

B

Elaborar seu regimento interno.

C

Eleger o Presidente da República.

D

Criar, arbitrariamente, novos municípios.

E

Exercer o poder executivo nos estados.

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Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

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