Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

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Q3014701 Direito Constitucional
Considerando a estrutura do Congresso Nacional, é correto afirmar que compete
Alternativas
Q3012645 Direito Constitucional
A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3010977 Direito Constitucional
Sobre a Tomada de Contas Especial, analise os itens a seguir:


I. Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).
II. A TCE constitui medida de exceção, portanto a Administração deve esgotar todas as medidas administrativas para elidir a irregularidade ensejadora da TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a instauração do processo.
III. A apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, constitui competência constitucional desta Corte de Contas prevista no art. 70, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Constituição Federal.


Está(ão) CORRETO(S):  
Alternativas
Q3010248 Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 

A função de consulta do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União se manifesta na emissão de parecer prévio acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. 
Alternativas
Q3010247 Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 

O Tribunal de Contas da União poderá sustar contrato administrativo caso o órgão não adote as providências determinadas, em qualquer caso.
Alternativas
Respostas
56: B
57: C
58: C
59: C
60: E