Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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Q3019077 Direito Constitucional
Cabe ao Poder Legislativo a função típica de legislar, ou seja, criar, modificar ou revogar normas legais. Analises as afirmações a seguir e marque a correta:
Alternativas
Q3017724 Direito Constitucional
Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas com relação às contas públicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:
Alternativas
Q3017150 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3017148 Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe que, ao controle interno, cumpre apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Contudo, sua relevância vai além da coadjuvância, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação e proteção da administração pública. Assim, dentre as mencionadas abaixo, somente seria correto dizer que não corresponde a uma finalidade do controle interno: 
Alternativas
Q3017116 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência do Congresso Nacional em que há necessidade de sanção do Presidente da República:
Alternativas
Q3017115 Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 optou por considerar os municípios como entes federados dotados de autonomia. Sabendo-se que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q3017066 Direito Constitucional
Sobre os recursos repassados pela União mediante convênio a Município tem, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência para auxiliar no exercício do controle externo o:
Alternativas
Q3016591 Direito Constitucional
Em um cenário de impasse político no município de Queimadas, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que amplia os poderes do legislativo sobre o executivo, especialmente no que diz respeito à nomeação de cargos comissionados. O prefeito, discordando do conteúdo da lei, vetou integralmente o projeto, alegando que ele afronta a separação dos poderes e interfere nas atribuições exclusivas do chefe do executivo.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.
2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.
4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.
5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.

Alternativas: 
Alternativas
Q3016083 Direito Constitucional
O que faz um vereador no município?

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3015826 Direito Constitucional
Compete ao controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União: 
Alternativas
Q3014744 Direito Constitucional
No que diz respeito às reuniões e comissões no âmbito do Congresso Nacional e respectivas casas legislativas, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3014743 Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.

I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.
II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.
III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa.


Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3014742 Direito Constitucional
No que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Alternativas
Q3014741 Direito Constitucional
Considerando a estrutura do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.


I Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
II Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
III Constitui competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, mediante voto secreto e após arguição pública, a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central.


Assinale a opção correta.
Alternativas
Q3014740 Direito Constitucional
Acerca da possibilidade de reeleição dos integrantes das mesas diretoras das casas legislativas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 
Alternativas
Q3014739 Direito Constitucional
Considerando a estrutura do Congresso Nacional, é correto afirmar que compete
Alternativas
Q3014738 Direito Constitucional
A respeito da estrutura do Senado Federal, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
Alternativas
Q3014731 Direito Constitucional
Assinale a opção em que é corretamente apresentada a espécie normativa cabível para fins de autorização do estado de sítio.
Alternativas
Q3014707 Direito Constitucional
Com relação à estrutura do Poder Legislativo da União, assinale a opção correta
Alternativas
Q3014240 Direito Constitucional
O Título IV, da Constituição da República de 1988, dispõe sobre a “Organização dos Poderes”, trazendo as atribuições de cada representante dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Em algumas situações, cada Poder tem competência exclusiva, assim marque a alternativa que não é uma competência exclusiva do Congresso Nacional. 
Alternativas
Respostas
221: A
222: D
223: D
224: B
225: C
226: B
227: A
228: A
229: C
230: A
231: D
232: A
233: A
234: B
235: D
236: A
237: B
238: D
239: D
240: D