Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Considere que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei ordinária que tem por finalidade a criação de um novo Ministério no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto ao projeto de lei, é correto afirmar que:

Analise os itens a seguir, os quais são transcrições de determinados dispositivos da Constituição de 1988.
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Sabe-se que dos constitucionalistas que buscaram tecer considerações a respeito da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, a doutrina de José Afonso da Silva teve grande adesão. Levando-se em consideração a classificação por ele proposta, pode-se afirmar que os dispositivos supratranscritos são considerados, respectivamente, normas de: 

A Constituição Federal do Brasil pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. No entanto, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir.

Assinale a alternativa correta.

É de amplo conhecimento que a organização dos poderes do Estado são divididas entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Sendo que o Poder Legislativo organiza as atribuições de competência entre seus membros. Quanto ao que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A emenda que manda erradicar qualquer parte de outra proposição é denominada:

Julgue as seguintes afirmativas sobre medidas provisórias:

I. Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

II. A medida provisória deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

III. As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.

São corretas:

De modo a exercer plenamente sua função fiscalizadora, uma das ferramentas de que o Poder Legislativo pode se utilizar consiste na promoção de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). De modo que sejam criadas, é necessário que seu requerimento seja assinado por: 

Ao compreender os detalhes e as implicações relativas à elaboração e aprovação concernentes a projetos de lei, o oficial de redação legislativa se torna mais bem preparado para tomar decisões conscientes conforme redige um processo. O tipo de proposição legislativa complementar, por exemplo, a fim de que seja aprovado no Congresso Nacional, precisa atingir o quórum (quantidade necessária de votantes) para a aprovação por maioria absoluta, isto é, angariar quantidade de votos equivalente ao primeiro número inteiro superior à metade. No caso de votação na Câmara dos Deputados, por exemplo, o quórum de uma proposição legislativa complementar se poderia representar pela quantidade mínima de: 

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

“As _________ serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.”

São competências do Tribunal de Contas da União - TCU, entre outras, EXCETO:

Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir:

I. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais de conduta que, desde logo, passam concretamente a reger a atividade humana, distribuindo e definindo os direitos de cada um e os do próprio Estado.

Il. Esse conjunto de normas, seus mecanismos de integração, seus princípios, formam a ordem jurídica. Assim, a atividade legislativa consiste, basicamente, na elaboração de normas gerais de conduta, de previsão genérica de hipóteses com a respectiva consequência.

III. De regra, a atividade legislativa concentra-se nos órgãos do Poder Legislativo, sem exceções.

Assinale

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do controle externo. A que órgão compete a apreciação?

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito

Fundamental para o bom funcionamento da administração pública, o sistema de controle interno deve ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de forma integrada, com a finalidade de:

I-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III-Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

IV-Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente.

V-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

É correto o que se afirma em:

A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. Nesse contexto, o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta de criação de novo direito. Para a doutrina, a iniciativa é dita comum (ou concorrente) se a proposição normativa puder ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional ou por comissão de qualquer de suas Casas, bem assim pelo Presidente da República, e, ainda, pelos cidadãos, no caso da iniciativa popular (Constituição Federal, art. 61, §2º). A iniciativa é comum para as proposições em que o constituinte não tenha restringido o âmbito da sua titularidade. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional.15. São Paulo : Saraiva, 2020. 1 recurso online. IDP. P. 1.011-1.012).

Sobre os Municípios e o processo legislativo, assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Constituição Federal:

A Constituição Federal define uma série de requisitos para que um cidadão seja ministro do Tribunal de Contas da União. Dentre esses requisitos, deverá o cidadão, por determinado período, ter exercido função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa que demonstre corretamente o período exigido para o exercício das funções ou atividades acima citadas para um ministro do Tribunal de Contas da União:

O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congresso Nacional em suas ações que lhe competem como controle externo, conforme dito pela Constituição Federal, essas que estão listadas incorretamente abaixo, estando correta, de acordo com o texto da Carta Magna, o constante na alternativa:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) afirma taxativamente que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, esta que será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, dar-se-á considerando alguns objetos específicos. Desta forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar um desses objetos fiscalizatórios incorretamente, de acordo com o texto da CRFB:

Assinale a alternativa correta sobre Emenda à Constituição.