Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Com isso, passou a ser previsto que:
I. Podem ser suspensas as licitações que afrontem a legalidade, caso as irregularidades não sejam sanadas.
II. Devem ser fiscalizadas pelo TCU as despesas realizadas, pelos Estados e pelos Municípios, com base nas transferências obrigatórias de recursos financeiros promovidas pela União.
III. Deve ser apreciada, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos em comissão.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três previsões legislativas, que