Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 3

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028254 Direito Constitucional

O Congresso Nacional brasileiro é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições típicas dos membros da Câmara dos Deputados ante o Estado brasileiro.

A

Legislar e fiscalizar.

B

Administrar e ganhar votos.

C

Administrar e legislar.

D

Administrar e fiscalizar.

E

Legislar e ganhar votos.

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Q3028059

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028059 Direito Constitucional

O poder legislativo brasileiro é organizado na modalidade bicameral, composto por duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal, que juntos formam o Congresso Nacional.

Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições exclusivas dos membros do Senado Federal ante ao Estado brasileiro.

A

Legislar e fiscalizar.

B

Legislar e administrar.

C

Administrar e fiscalizar.

D

Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República

E

Elaborar projetos de lei.

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Q3025451

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025451 Direito Constitucional

Qual é o principal objetivo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Tribunal de Contas?

A

Promover a autonomia das agências reguladoras.

B

Garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos pelos entes federativos.

C

Fiscalizar exclusivamente as contas de empresas privadas em contratos de concessão.

D

Limitar os poderes investigativos de outros órgãos de controle externo.

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Q3024343

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico Agrícola |

Q3024343 Direito Constitucional

No que concerne à convocação da Câmara Municipal para realização de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer vereador pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso.

B

O Presidente da Câmara pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso, por meio de um decreto legislativo.

C

O Prefeito pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso, sempre que entender necessário.

D

A Câmara pode ser convocada extraordinariamente durante o recesso apenas por decisão unânime dos vereadores.

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Q3024186

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |

Q3024186 Direito Constitucional

Em razão das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Constitui função típica do Senado Federal julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.

Certo

Errado

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Q3021467

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Q3021467 Direito Constitucional

Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.

O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.

Certo

Errado

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Q3021260

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021260 Direito Constitucional

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.

Compete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos estados aos municípios mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres.

Certo

Errado

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Q3021259

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021259 Direito Constitucional

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.

Certo

Errado

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Q3019077

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019077 Direito Constitucional

Cabe ao Poder Legislativo a função típica de legislar, ou seja, criar, modificar ou revogar normas legais. Analises as afirmações a seguir e marque a correta:

A

Tanto o poder legislativo tem prerrogativa para iniciar o processo de leis, como o Poder Executivo têm competência em alguns casos específicos.

B

O Poder Legislativo pode propor leis, mas apenas quando autorizado pelo Poder Judiciário.

C

O Poder Executivo não tem a prerrogativa de iniciar leis, sendo essa função exclusiva do Poder Legislativo.

D

O Poder Executivo pode propor leis apenas em casos de urgência, sem a necessidade de aprovação do Legislativo.

E

O Poder Executivo pode propor leis, mas apenas quando autorizado pelo Poder Legislativo

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Q3017724

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017724 Direito Constitucional

Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas com relação às contas públicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

A

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

B

O Tribunal de Contas poderá sustar contrato celebrado pelo Poder Público, diretamente.

C

Ao Tribunal de Contas da União incumbe o papel de apreciar e julgar as contas do Presidente da República.

D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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Q3017116

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017116 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência do Congresso Nacional em que há necessidade de sanção do Presidente da República:

A

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

D

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

E

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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Q3017115

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017115 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 optou por considerar os municípios como entes federados dotados de autonomia. Sabendo-se que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é incorreto afirmar que:

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q3017066

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017066 Direito Constitucional

Sobre os recursos repassados pela União mediante convênio a Município tem, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência para auxiliar no exercício do controle externo o:

A

Tribunal de Contas da União.

B

Tribunal de Contas do Estado respectivo.

C

Congresso Nacional, com o auxílio da Câmara de Vereadores local.

D

Controladoria do Município.

E

Procuradoria Municipal.

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Q3016591

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |

Q3016591 Direito Constitucional

Em um cenário de impasse político no município de Queimadas, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que amplia os poderes do legislativo sobre o executivo, especialmente no que diz respeito à nomeação de cargos comissionados. O prefeito, discordando do conteúdo da lei, vetou integralmente o projeto, alegando que ele afronta a separação dos poderes e interfere nas atribuições exclusivas do chefe do executivo.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.
2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.
4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.
5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.

Alternativas:

A

Os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.

B

Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.

C

Os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

D

Os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3016083

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira |

Q3016083 Direito Constitucional

O que faz um vereador no município?

Assinale a alternativa correta:

A

Comanda a polícia local;

B

Julga processos na justiça;

C

Propõe e vota leis municipais;

D

Gerência hospitais municipais.

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Q3014744

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014744 Direito Constitucional

No que diz respeito às reuniões e comissões no âmbito do Congresso Nacional e respectivas casas legislativas, assinale a opção correta.

A

Durante o recesso parlamentar, todos os trabalhos e reuniões das comissões constituídas no Congresso Nacional devem ser suspensos.

B

Na Câmara dos Deputados, são constituídas comissões temporárias e permanentes, ao passo que, no Senado Federal, são constituídas apenas comissões permanentes.

C

As comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem convocar qualquer autoridade para prestar informações sobre assuntos inerentes às atribuições que lhe dizem respeito.

D

A constituição de cada comissão deve assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.

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Q3014743

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014743 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.

I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.
II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.
III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3014742

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014742 Direito Constitucional

No que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

A aferição do preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de CPI é atribuição do presidente da casa legislativa em que será instaurada a comissão em tela.

B

Ainda que o pleito de instauração de uma CPI atenda aos critérios previstos no texto constitucional, ele poderá ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou dos órgãos diretivos das casas legislativas.

C

A CPI deve ter por objeto a apuração de fato determinado que envolva, direta ou indiretamente, algum ato praticado por parlamentar.

D

É permitida a instauração de CPI por prazo indeterminado, nos casos em que a apuração do fato objeto da CPI se prolongue no tempo.

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Q3014741

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014741 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.

I Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
II Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
III Constitui competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, mediante voto secreto e após arguição pública, a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q3014739

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014739 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Congresso Nacional, é correto afirmar que compete

A

à Câmara dos Deputados eleger os membros do Conselho da República.

B

à Câmara dos Deputados autorizar o presidente da República a se ausentar do país por período superior a quinze dias.

C

ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

ao Senado Federal apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

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