Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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Constitui função típica do Senado Federal julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
O TCU possui competência para fixar o prazo para que
órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em
caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas,
pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado,
devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados
quanto ao Senado Federal.
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Compete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pelos estados aos
municípios mediante convênio, acordo ou outros
instrumentos congêneres.
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o
parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a
prestação de contas anual do governador só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Assembleia Legislativa Estadual.