Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 3.839 questões
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q3213100
Direito Constitucional
Leia as assertivas a seguir:
I. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
II. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
III. autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
IV. dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
V. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
VI. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
São competências do Senado Federal, de acordo com o texto da Constituição.
I. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
II. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
III. autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
IV. dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
V. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
VI. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
São competências do Senado Federal, de acordo com o texto da Constituição.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |
Q3208061
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo.
Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência exclusiva, exerce o poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204395
Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara dos Deputados,
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |
Q3204047
Direito Constitucional
No âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os
responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Provas:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração
|
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil |
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |
Q3204039
Direito Constitucional
As prestações de contas anuais do Governador do Estado
são julgadas pelo(a)
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |
Q3198616
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 –
Art. 74 - Sobre a manutenção do sistema de
controle interno no âmbito da administração
pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |
Q3198615
Direito Constitucional
Em uma pequena cidade, um novo prefeito
assumiu o cargo com a promessa de
transparência na gestão pública. Para garantir que
todos os recursos fossem utilizados de forma
correta e eficiente, ele decidiu implementar um
sistema de fiscalização abrangente. O prefeito
criou uma equipe interna para monitorar as
contas e, ao mesmo tempo, solicitou a
colaboração do Legislativo local para que
houvesse um controle externo rigoroso. Com o
tempo, surgiram dúvidas entre os cidadãos sobre
quem realmente seria responsável por fiscalizar a
legalidade e a legitimidade das despesas, bem
como o uso de subvenções e possíveis renúncias
de receitas. Para esclarecer essa situação, o
prefeito convocou uma reunião pública. Durante
a reunião, foram apresentadas várias afirmações,
das quais apenas uma é CORRETA:
Q3198084
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.
O número de deputados à assembleia legislativa corresponderá ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede
|
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |
Q3194548
Direito Constitucional
O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é autarquia federal especial, pessoa jurídica de direito público, sem fins
lucrativos e tem como funções, entre outras, garantir que os profissionais sigam normas éticas;registrar profissionais atuantes
na Bahia; e supervisionar o exercício legal da profissão. Como controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRP-BA, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade é exercida por qual órgão?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber
|
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |
Q3194429
Direito Constitucional
Considerando que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional e se compõe da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Atribuições do Congresso Nacional.
2. Competência privativa do Senado Federal.
3. Competência exclusiva do Congresso Nacional.
4. Competência privativa da Câmara dos Deputados.
( ) Autorização, por dois terços de seus membros, da instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
( ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.
A sequência está correta em
1. Atribuições do Congresso Nacional.
2. Competência privativa do Senado Federal.
3. Competência exclusiva do Congresso Nacional.
4. Competência privativa da Câmara dos Deputados.
( ) Autorização, por dois terços de seus membros, da instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
( ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Agente de Controle Interno |
Q3194309
Direito Constitucional
Arquimedes de Freitas atua no Conselho Profissional de profissão regulamentada e foi nomeado para organizar o setor de
auditoria interna, responsável por controlar as finanças, incluindo receitas e despesas. Verifica que existem órgãos de controle externo que, regularmente, determinam metas e fixam políticas para que ocorra maior eficiência nos órgãos controlados. Nos termos da Constituição Federal, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta será exercidas pelo:
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Marapoama - SP
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Psicopedagogo |
Q3188011
Direito Constitucional
Conforme está previsto na Constituição Federal de
1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação
de débito ou multa terão eficácia de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186462
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de
tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos
por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que
sua conduta se enquadraria como ato de improbidade
administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e
aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3186036
Direito Constitucional
Em relação à estrutura e funcionamento da
administração pública municipal, julgue os itens abaixo
como V − Verdadeiro ou F − Falso:
(__)A administração pública dos municípios brasileiros é responsabilidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(__)O Poder Legislativo é desempenhado pela Câmara Municipal, cujas atribuições incluem monitorar, supervisionar e normatizar as ações do Executivo, além de sugerir e sancionar leis de interesse do município.
(__)Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços e é composto pelas administrações direta e indireta. A administração direta, sob a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão. A administração indireta pode ser formada por empresas de sociedade de economia mista, autarquias e fundações.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A administração pública dos municípios brasileiros é responsabilidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(__)O Poder Legislativo é desempenhado pela Câmara Municipal, cujas atribuições incluem monitorar, supervisionar e normatizar as ações do Executivo, além de sugerir e sancionar leis de interesse do município.
(__)Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços e é composto pelas administrações direta e indireta. A administração direta, sob a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão. A administração indireta pode ser formada por empresas de sociedade de economia mista, autarquias e fundações.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q3185966
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia
Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da
Corte de Contas.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |
Q3185937
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Tribunais de Contas o
poder-dever de controle da administração pública, dotando-os de
competências próprias e privativas.
Por meio de um conjunto de mecanismos delineados na legislação, as Cortes de Contas realizam o controle externo da gestão dos recursos públicos, responsabilizando gestores e garantindo a prevalência dos princípios democrático e republicano.
Entre as competências conferidas a esses órgãos, é correto incluir
Por meio de um conjunto de mecanismos delineados na legislação, as Cortes de Contas realizam o controle externo da gestão dos recursos públicos, responsabilizando gestores e garantindo a prevalência dos princípios democrático e republicano.
Entre as competências conferidas a esses órgãos, é correto incluir
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |
Q3185403
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
não serão objeto de delegação os atos de
competência exclusiva do Congresso Nacional, os de
competência privativa da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, a matéria reservada à lei
complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |
Q3185392
Direito Constitucional
Quanto ao Tribunal de Contas da União e a exata
menção na Constituição Federal de 1988, assinale
abaixo a alternativa correta:
Q3185183
Direito Constitucional
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Q3185182
Direito Constitucional
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
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