Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 148

Q274750

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274750 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A CF outorga aos membros do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios garantias de inviolabilidade e de imunidade formal.

Certo

Errado

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Q274352

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274352 Direito Constitucional

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

A

se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.

B

o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

C

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

E

compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

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Q271222

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271222 Direito Constitucional

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

E

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

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Q271219

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271219 Direito Constitucional

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III. É da competência do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
IV. É da competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q271216

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271216 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas.

B

A câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

D

Na Câmara dos Deputados a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

E

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

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Q270594

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270594 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

eleger membros do Conselho da República.

C

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.

D

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

E

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q270261

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270261 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 marque a alternativa CORRETA.
Sobre o Poder Legislativo Federal:

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

C

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei estadual, proporcionalmente à população.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas pela maioria qualificada dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

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Q269938

Q269938 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

É de competência concorrente do Congresso Nacional e do Presidente da República assinar e ratificar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

O Congresso Nacional é munido de competência constitucional para autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, mas não para suspender qualquer uma dessas medidas.

D

Compete ao Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, somente quando a ausência exceder a vinte e um dias.

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Q269810

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269810 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com referência ao Poder Legislativo, às CPIs e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A

Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para aplicar aos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.

B

De acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

O número total de deputados será estabelecido por lei complementar, e o número de representantes de cada estado e do DF será disciplinado por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.

D

Como regra, as deliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas pela maioria absoluta de seus membros; as deliberações de suas comissões, por sua vez, são tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus titulares.

E

As CPIs, quando mistas, só podem ser criadas mediante requerimento que contenha assinatura de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q269535

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |

Q269535 Direito Constitucional

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item.
Ressalvadas as hipóteses em que sejam convocados como cidadãos comuns, deputados e senadores não estarão obrigados a testemunhar a respeito de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiarem, por exemplo, determinadas informações.

Certo

Errado

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Q269534

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |

Q269534 Direito Constitucional

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item.
O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo respectivo; sendo que o tribunal de contas exercerá, nesse caso, função auxiliar, limitando-se à elaboração de parecer prévio a fim de auxiliar a atuação do Poder Legislativo.

Certo

Errado

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Q268072

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268072 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

É da Câmara dos Deputados a competência para autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado acusados de crime de responsabilidade, e ao Senado Federal se a acusação for de prática de crime comum.

B

Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

C

A condenação do presidente da República por crime de responsabilidade depende da aprovação da medida, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

D

Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria.

E

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos diversos entes federativos, bem como resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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Q265196

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265196 Direito Constitucional

Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.

I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto-difuso, se dá por meio de resolução.

II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.

III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q264876

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264876 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, considere:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

II. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta.

III. Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes da União.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Constitui finalidade do controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que consta em

A

IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q264867

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264867 Direito Constitucional

Considere:

I. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. Presidente e diretores do Banco Central.

III. Procurador-Geral da República.

IV. Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, dos indicados APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I e III.

E

I, II e III.

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Q264400

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264400 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

B

Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade.

C

O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal.

D

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

E

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões judiciais.

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Q262287

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262287 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e do controle externo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é incorreto afirmar que

A

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

B

incumbem às leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

a lei orçamentária anual da União compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

D

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo-o inicialmente por uma comissão mista de deputados e senadores.

E

no contexto do controle concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, naquilo em que exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, não compete a este fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, quando tal repasse decorra de previsão contida em emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual.

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Q262286

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262286 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que

A

cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.

C

nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade.

D

compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

E

compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal.

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Q261704

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261704 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo:

A

não pode controlar os atos da Administração Pública, mas, sim, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

B

não pode controlar os atos da Administração Pública e nem exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

C

pode controlar determinados atos da Administração Pública, mas não exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

D

pode, parcialmente, controlar determinados atos da Administração Pública e, também parcialmente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio doTribunal de Contas.

E

pode controlar determinados atos da Administração Pública e exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

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Q260824

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260824 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens
subsequentes.

O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

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