Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 152

Q231458

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231458 Direito Constitucional

João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças Armadas

A

será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de Senador.

B

é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do Exército.

C

depende de prévia licença do Senado Federal.

D

será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.

E

depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República.

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Q226892

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q226892 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo
e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal estabelece rigorosamente as hipóteses em que o Senado declara inconstitucionalidade e suspende os efeitos de atos normativos declarados inconstitucionais.

Certo

Errado

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Q226886

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q226886 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal, os
princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

A chamada reserva jurisdicional é privativa do Poder Judiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo Poder Executivo ou Legislativo em função atípica.

Certo

Errado

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Q226865

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q226865 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

A instauração de inquérito policial para apuração de crime praticado por parlamentar é compatível como o instituto da imunidade formal.

Certo

Errado

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Q224141

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224141 Direito Constitucional

O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,

A

investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.

B

a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.

D

quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.

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Q223654

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223654 Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que

A

os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.

C

a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.

D

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q223092

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223092 Direito Constitucional

Ao analisar as contas de determinado Município relativas ao exercício de 2011, o órgão técnico do Tribunal de Contas competente fez a seguinte análise, relativamente à aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde:

- o Município aplicou recursos da ordem de 12,7% de sua receita para esse fim;

- o cálculo do percentual considerou como base o produto da arrecadação dos impostos do Município, além das receitas provenientes da arrecadação de impostos federais e estaduais pertencentes ao Município, por determinação constitucional, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados que integram o Fundo de Participação dos Municípios e do percentual que o Estado entrega ao Município da receita que lhe é destinada pela União da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados;

- o Município não aplicou o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

Nesse caso,

A

o produto da arrecadação dos impostos do Município deveria ter sido a base considerada para o fim de cálculo do percentual da receita municipal aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

B

as receitas provenientes da arrecadação de impostos federais e estaduais pertencentes ao Município, por determinação constitucional, não deveriam ter sido consideradas para o fim de cálculo do percentual da receita municipal aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

C

os recursos provenientes dos impostos sobre renda e produtos industrializados que integram o Fundo de Participação dos Municípios não deveriam ter sido considerados para o fim de cálculo do percentual da receita municipal aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

D

a conclusão do órgão técnico sobre a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde é improcedente, na medida em que a Constituição da República fixa em 12% da receita o percentual em questão.

E

os apontamentos efetuados pelo órgão técnico do Tribunal, relativamente à aplicação de recursos do Município nas ações e serviços públicos de saúde, são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.

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Q222168

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222168 Direito Constitucional

Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

A

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

B

visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.

C

dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.

D

não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial

E

sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

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Q221032

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 |

Q221032 Direito Constitucional

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios é competência

A

exclusiva da Assembleia Legislativa.

B

exclusiva da Câmara dos Deputados.

C

privativa do Congresso Nacional.

D

privativa do Senado Federal.

E

comum do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.

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Q220011

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220011 Direito Constitucional

Considerando que Anastácio, Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal Regional Federal e Prefeito Municipal, é certo que Péricles na qualidade de auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as do cargo de

A

Anastácio.

B

Santiago.

C

Eric.

D

Pompeu.

E

Roberto.

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Q218915

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218915 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil:

A

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos previstos em lei complementar.

C

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.

D

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

E

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

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Q218913

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218913 Direito Constitucional

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de presidente e diretores do banco central compete privativamente:

A

Ao Congresso Nacional.

B

À Assembléia Distrital.

C

Ao STF.

D

Ao Senado Federal.

E

À Câmara dos Deputados.

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Q218911

Ano: 2006 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218911 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a _______________ dias.

A

quarenta e cinco

B

quinze.

C

trinta.

D

vinte.

E

dez.

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Q216479

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216479 Direito Constitucional

Nos meses de junho e julho de 2011, verificou-se no parlamento estadunidense disputa política pela aprovação de norma que elevasse o nível de endividamento daquela União federal. Acerca das normas constitucionais brasileiras relativamente a essa matéria, assinale a opção correta.

A

O limite da dívida mobiliária dos estados e dos municípios é matéria de lei federal, enquanto o limite da dívida mobiliária da União é matéria de resolução do Senado Federal.

B

O limite da dívida mobiliária da União, dos estados e dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.

C

O limite da dívida mobiliária da União, dos estados e dos municípios é matéria de lei federal

D

O limite da dívida mobiliária da União é matéria de lei federal, e o limite da dívida mobiliária dos estados e dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.

E

O limite da dívida mobiliária da União e dos estados é matéria de lei federal, e o limite da dívida mobiliária dos municípios é matéria de resolução do Senado Federal.

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Q216424

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216424 Direito Constitucional

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal e das competências do TCU, assinale a opção correta.

A

Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução de contratos firmados pela administração pública federal, o Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação, além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis.

B

A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

C

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal

E

Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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Q216419

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216419 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.

A

É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos no texto constitucional, bem como processar e julgar os ministros do STF e os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade

B

O presidente do STF tem competência para solicitar a convocação extraordinária do Congresso Nacional a fim de discutir matérias relativas à organização administrativa e judiciária dos órgãos do Poder Judiciário.

C

É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

D

O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

O tratado sobre direitos humanos aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus respectivos membros equivale a emenda constitucional e dispõe de força executória a partir da edição do decreto legislativo que promulgue o seu texto.

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Q216394

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216394 Direito Constitucional

O Senado Federal tem competência privativa para

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

B

dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

C

nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.

D

aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.

E

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q216393

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216393 Direito Constitucional

Os Deputados Federais

A

julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.

B

são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.

C

elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

D

possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

E

não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

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Q215964

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q215964 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

A

avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.

B

controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.

C

avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.

D

exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.

E

exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.

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Q215917

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215917 Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso

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