Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso

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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |
Q286719 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
Alternativas
Q282276 Direito Constitucional
O Poder regulamentar estabelecido pela Constituição Federal ao Presidente da República, pelo princípio da simetria, pode ser deferido a:
Alternativas
Q281614 Direito Constitucional
A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.
A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Alternativas
Q281613 Direito Constitucional
A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.
O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.
Alternativas
Q280668 Direito Constitucional
Em relação aos Poderes do Estado, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
826: C
827: A
828: C
829: C
830: B