Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
Q270141
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal compete privativamente ao Presidente da República:
I. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
II. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
IV. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
I. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
II. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
IV. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q269804
Direito Constitucional
Acerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República bem como da indicação dos ministros de Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269395
Direito Constitucional
Texto associado
Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.
O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q268075
Direito Constitucional
Acerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q263318
Direito Constitucional
A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para
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