Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso

“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. ” Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o trecho apresentado é:

A Emenda Constitucional nº 41, que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências, observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, entre outros requisitos, cumulativamente:
I. tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher. II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. III. tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e sete anos de idade, se mulher. IV. tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Estão corretos, APENAS, os itens

A Emenda Constitucional nº 41/2003 estabelece:

De acordo com as disposições constitucionais acerca de regime de previdência complementar para servidores públicos titulares de cargos efetivos, NÃO é correto afirmar:

Está previsto no Art. 201 da Constituição Federal, que a previdência Social atenderá:

I. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

IV. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

V. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Assinale a alternativa CORRETA: