Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Lei complementar disciplinará a relação
entre a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, inclusive suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista
e empresas controladas direta ou
indiretamente, enquanto patrocinadores de
planos de benefícios previdenciários, e as
entidades de previdência complementar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O regime de previdência complementar
para servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo oferecerá plano de benefícios
somente na modalidade contribuição
definida e será efetivado por intermédio de
entidade fechada de previdência
complementar ou de entidade aberta de
previdência complementar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária
do respectivo ente federativo idade e
tempo de contribuição diferenciados para
aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos à
avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar.
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