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Q1042295

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042295 Direito Constitucional

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

Alternativas

será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.

a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q1032914

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária |

Q1032914 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, com relação à seguridade social,

Alternativas

é vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando preenchidos os requisitos legais.

pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, podendo, porém, ser estendido.

não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, possuindo, no entanto, redução significativa desta contribuição, dependendo dos requisitos legais pertinentes a cada entidade.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

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Q1020790

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Sonora - MS Prova: MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Sonora - MS - Assistente Social |

Q1020790 Direito Constitucional

Os direitos sociais são direitos fundamentais do cidadão, assegurados pelo art. 6º da Constituição Federal.

Com relação à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Visa erradicar males sociais, como a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais.

Como princípio, a seguridade social existe para tentar alcançar uma sociedade solidária, igualitária e justa para todos.

Consiste num conjunto de ações e políticas sociais que visam a promover o estabelecimento de uma sociedade mais igualitária e justa.

Refere-se a um sistema de proteção social que assegura às pessoas alguns direitos básicos relativos somente à previdência.

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Q1011923

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q1011923 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor coloca que seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a:

Alternativas

implementar cursos superiores nas áreas de assistência social e saúde.

implementar os Centros de Referência de Assistência Social.

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

realizar diagnósticos das áreas de grande vulnerabilidade social.

determinar a irredutibilidade dos benefícios sociais.

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Q1005836

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005836 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade.

Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público.

O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica.

É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

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Respostas

336: D

337: E

338: D

339: C

340: C

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