Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso

A Seguridade Social, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, é direito fundamental. Consoante dispõe o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social. Os Princípios Constitucionais do Sistema de Seguridade estão esculpidos nos incisos do pará- grafo único do art. 194 da CF-88, que prevê, por exemplo, a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. No que tange, especificamente, à gestão da Seguridade Social, pode-se afirmar que a mesma é feita por quatro entes diferenciados, ou seja, quatro segmentos diferenciados da sociedade participam, em caráter democrático, da administração da Seguridade Social no Brasil: trabalhadores, empregadores, aposentados e o próprio governo.

Assinale a afirmação correta sobre a gestão da Seguridade Social, nos termos que preconiza, expressamente, a Constituição Federal.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, considere as afirmações abaixo.

I - As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais poderão obter imunidade de taxas, prevista no art. 195, exceto as incidentes em razão do exercício regular do poder de polícia.

II - A imunidade de taxas pela prestação de serviço público específico e divisível, prevista no art. 195, não é uma faculdade do sujeito ativo e tampouco se trata de poder discricionário da autoridade competente para a sua análise.

III - A não incidência de contribuições, prevista no art. 195, §7º, tem natureza de imunidade.

IV - A previsão de instituição de contribuições, prevista nos incisos I a IV do art. 195, tem caráter exaustivo.

Quais estão corretas?

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.

( ) A contribuição social sobre o lucro é uma das fontes de custeio da seguridade social. Além dessa, existem outras fontes de financiamento, como aquelas oriundas do orçamento da União.

( ) A seguridade social será financiada por parte da sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos, dentre outros, provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) A sociedade financiará a seguridade social de forma direta e indireta, sendo a contribuição de intervenção no domínio econômico um exemplo.

( ) A contribuição sindical, como importante fonte para financiamento da seguridade social e dada a sua natureza jurídica e regime jurídico, somente poderá ser destinada à manutenção de benefícios ligados aos trabalhadores.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Pedro, servidor público, contribuiu durante todo o tempo de exercício funcional para o custeio do respectivo regime de previdência social. Ao preencher os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu e teve a sua aposentadoria deferida, passando para a inatividade. Após alguns anos, veio a falecer. Maria, viúva de Pedro, ao requerer o recebimento da pensão por morte, foi informada, pelo setor competente da repartição pública, de que, um dia após o falecimento, a lei de regência fora amplamente modificada, de modo que o benefício previdenciário sofrera drástica redução.

Ao ver de Maria, esse entendimento não estaria em harmonia com a proteção constitucional dispensada aos direitos e garantias fundamentais.

O requerimento de pensão por morte, solicitado por Maria, deve ser apreciado considerando a lei vigente