Questões de Concurso
Sobre princípio da separação dos poderes em direito constitucional
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São cláusulas pétreas existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
O Art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:
Sobre a Organização dos Poderes, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Acerca dos conceitos relativos ao tema ‘Administração Pública’ e sua organização, avalie os itens a seguir.
I. Em sentido estrito, o conceito de Administração Pública envolve tão-somente a função de execução de atividades administrativas, não alcançando a função política de governo.
II. Entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição. A competência para legislar configura sua autonomia.
III. A Constituição da República de 1988 adotou um sistema de separação absoluta de atribuições entre os Poderes do Estado.
Está correto o que se afirma em:
São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:
Dessa forma, reconhece-se que
Sobre os Poderes da União, julgue as afirmativas a seguir:
I. A União é o 4º Poder que existe para garantir o equilíbrio do Estado democrático de direito;
II. O Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem nosso país.
III. O Poder Executivo, que é subordinado ao Legislativo, tem por função principal fazer cumprir as leis do Legislativo.
IV. O poder Legislativo e o Poder Judiciário são, dos três poderes, aqueles independentes e harmônicos entre si.
V. Faz parte das funções do Poder Judiciário resolver os conflitos entre cidadão, empresas e do próprio Estado.
São corretas as alternativas:
I. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. II. Presidente e diretores do Banco Central. III. Procurador-Geral da República. IV. Governador do Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Julgue o item a seguir.
O artigo 2º da Constituição Federal declara que os
Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são
dependentes entre si para garantir a eficácia
governamental é incorreta. Na verdade, o referido artigo
estabelece que são independentes e harmônicos entre si.
Julgue o item que se segue.
Não é passível de questionamento sobre vício de
iniciativa o fato de que a Constituição Brasileira vigente já
estabelece a divisão dos poderes em Executivo,
Legislativo e Judiciário, determinando as competências
de cada um e garantindo a independência e a harmonia
entre eles.
Julgue o item que se segue.
Nos municípios, não há um Poder Judiciário municipal
separado, pois a competência para a resolução de
questões judiciais é atribuída aos órgãos do Poder
Judiciário estadual, que atuam de forma descentralizada
em suas respectivas jurisdições. Portanto, as questões
judiciais relacionadas aos municípios são tratadas pelos
órgãos do Poder Judiciário estadual, não existindo um
Judiciário municipal autônomo e independente.
Julgue o item subsequente.
Não existe uma hierarquia absoluta entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um possui
autonomia e competências definidas pela Constituição, e
embora haja relações de colaboração e controle entre
eles, nenhum pode impor sua vontade de forma arbitrária
sobre os demais. O princípio da separação dos poderes
visa justamente a evitar concentração excessiva de poder
em uma única instituição.
Julgue o item subsequente.
A organização dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário baseia-se no princípio da separação dos
poderes, fundamental para o sistema democrático. Cada
poder possui funções específicas e independentes,
garantindo o equilíbrio de poder e a fiscalização mútua
entre eles para evitar concentração excessiva de
autoridade e garantir o Estado de Direito.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 adota o princípio da
separação dos poderes de forma rígida, proibindo
qualquer forma de interferência entre os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse modelo rígido
impede a existência de mecanismos de freios e
contrapesos, garantindo a independência absoluta de
cada poder, para que nenhum deles possa ser
influenciado ou controlado por outro.
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