Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso
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(1) Legalidade. (2) Impessoalidade. (3) Moralidade. (4) Publicidade. (5) Eficiência.
( ) A administração deverá atuar sem favoritismo ou perseguição, tratando todos de modo igual ou, quando necessário, fazendo a discriminação necessária para se chegar à igualdade real ou material.
( ) Garantia de todos ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
( ) Organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas de igualdade dos consumidores.
( ) O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade, lembrando a possibilidade de ponderação desse valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
( ) A administração pública deverá agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética.
O princípio que garante que todos sejam atendidos pela Administração Pública sem privilégios é o da