Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso
Foram encontradas 719 questões
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |
Q545090
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Q543349
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil determina no seu art. 37 que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios da
Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara Municipal de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542590
Direito Constitucional
Analise as afirmativas:
I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade
Podemos afirmar que são verdadeiras:
I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade
Podemos afirmar que são verdadeiras:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q542452
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.
O princípio da legalidade consiste em estatuir que a
regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se
necessariamente por lei formal, e não por quaisquer outras
fontes normativas.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q537476
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais expressos da Administração
pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal
dizem respeito a:
Q535276
Direito Constitucional
Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:
I - É possível à administração, após sindicância investigativa sumária que concluiu pela prática de ilícito funcional de natureza grave, demitir um servidor que ingressou no serviço público estadual nos cinco anos imediatamente anteriores à entrada em vigor da Constituição Federal. Isso ocorre porque o servidor não é detentor da estabilidade assegurada pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal, logo, não se faz necessário cumprir todo o iter procedimental do processo administrativo disciplinar, inclusive a fase da defesa, afigurando-se suficiente a identificação da conduta e sua autoria.
II - É possível alterar o padrão remuneratório de uma Função Gratificada por meio de portaria, desde que o orçamento do exercício em curso seja capaz de suportar a despesa. Ao contrário, só é possível alterar a remuneração de um Cargo Comissionado por meio de lei de iniciativa do Poder executivo, uma vez que tal matéria insere-se no rol das competências privativas do Poder Legislativo.
III - É inamovível o servidor público, estável ou não, que ostente a qualidade de dirigente sindical, até 1 (um) ano após o final do mandato.
IV - A pensão especial, de que trata o art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), tem por fundamento compensar e proteger o cônjuge, companheiro ou dependentes do servidor falecido em decorrência de acidente em serviço ou moléstia profissional. Referida pensão possui caráter indenizatório e assistencial, e não se confunde com a pensão previdenciária devida aos dependentes do servidor.
V - O art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), que instituiu a pensão especial, foi tacitamente revogado pela Emenda Constitucional nº 20/98, quando restou vedada a percepção de mais de um benefício previdenciário à conta do mesmo regime.
I - É possível à administração, após sindicância investigativa sumária que concluiu pela prática de ilícito funcional de natureza grave, demitir um servidor que ingressou no serviço público estadual nos cinco anos imediatamente anteriores à entrada em vigor da Constituição Federal. Isso ocorre porque o servidor não é detentor da estabilidade assegurada pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal, logo, não se faz necessário cumprir todo o iter procedimental do processo administrativo disciplinar, inclusive a fase da defesa, afigurando-se suficiente a identificação da conduta e sua autoria.
II - É possível alterar o padrão remuneratório de uma Função Gratificada por meio de portaria, desde que o orçamento do exercício em curso seja capaz de suportar a despesa. Ao contrário, só é possível alterar a remuneração de um Cargo Comissionado por meio de lei de iniciativa do Poder executivo, uma vez que tal matéria insere-se no rol das competências privativas do Poder Legislativo.
III - É inamovível o servidor público, estável ou não, que ostente a qualidade de dirigente sindical, até 1 (um) ano após o final do mandato.
IV - A pensão especial, de que trata o art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), tem por fundamento compensar e proteger o cônjuge, companheiro ou dependentes do servidor falecido em decorrência de acidente em serviço ou moléstia profissional. Referida pensão possui caráter indenizatório e assistencial, e não se confunde com a pensão previdenciária devida aos dependentes do servidor.
V - O art. 160, II, “c" da Lei nº 5.810/94 (RJU), que instituiu a pensão especial, foi tacitamente revogado pela Emenda Constitucional nº 20/98, quando restou vedada a percepção de mais de um benefício previdenciário à conta do mesmo regime.
Q511396
Direito Constitucional
Qualquer dos Poderes dos Estados obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
Q492138
Direito Constitucional
São princípios da Administração Pública:
Ano: 2015
Banca:
FUNRIO
Órgão:
UFRB
Provas:
FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração
|
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária |
FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |
Q489085
Direito Constitucional
Quais os princípios, nos termos da Constituição Federal, regem a administração pública direta e indireta?
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RR
Prova:
FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q485707
Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo.
I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.
II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.
III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.
IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.
II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.
III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.
IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q484376
Direito Constitucional
É CORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal e com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |
Q472912
Direito Constitucional
No que concerne aos princípios fundamentais, julgue o item subsecutivo.
A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.
A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
PRODEST-ES
Prova:
VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
Q465989
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla corretamente três princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal.
Q459560
Direito Constitucional
A Constituição menciona expressa e especificamente cinco princípios que devem ser observados pela Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles:
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |
Q459255
Direito Constitucional
São Princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, exceto
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
DATAPREV
Prova:
Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |
Q443157
Direito Constitucional
Aponte a única súmula de Tribunal Superior que está integralmente correta.
Ano: 2012
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Provas:
MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet
|
MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário |
Q423810
Direito Constitucional
Conforme expressamente previstos na Constituição Federal, entre outros, são princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Q422060
Direito Constitucional
Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais de Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988 Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q416903
Direito Constitucional
O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
PRODEST-ES
Prova:
VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Assistente Organizacional - Área Administrativa |
Q411408
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos seguintes princípios fundamentais:
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