Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
Foram encontradas 747 questões
Conforme o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I-os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II-a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III-o prazo de validade do concurso público será de até
quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
I - São princípios da administração pública direta e indireta a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
II - Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.
III - O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.
Está correto o que se afirma em
Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo governador do estado não ofende a CF.
I - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II - A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá unicamente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III - O princípio da legalidade permite à Administração Pública fazer o que está previsto em lei e o que não é defeso por ela.
Está(ão) CORRETO(S):
1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas. 3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo da aplicação do princípio da eficiência.
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.
O princípio da legalidade consiste em estatuir que a
regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se
necessariamente por lei formal, e não por quaisquer outras
fontes normativas.