Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Em decorrência da regra constitucional que prevê o tratamento isonômico e segundo a qual todos são iguais perante a lei, a administração pública deve atuar sem favoritismo ou perseguição e tratar todos de modo igual, sem fazer qualquer tipo de discriminação.
Qual é o princípio da Administração Pública que foi desrespeitado e que foi notado por esse cidadão?
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF.
(ADC 12, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-8-2008, Plenário, DJE de 18-12-2009.)
Com base na análise dos fundamentos desta decisão, é correto afirmar, segundo a doutrina, que
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.
Em virtude do princípio da publicidade e do direito de acesso à informação, o Estado não poderá possuir documentos sigilosos.
I. A duração do processo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa.
II. Os cargos de confiança destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.
IV. O servidor público da Administração Pública direta, uma vez investido no mandato de prefeito, será afastado da função que exerce e lhe será facultado optar pela sua remuneração.
É correto o que se afirma em