Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso

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Q925447 Direito Constitucional
A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, de acordo com o texto constitucional,
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Q925371 Direito Constitucional
Um administrador público está preocupado com a qualidade do serviço prestado aos cidadãos e busca, por meio de sua liderança, motivar os servidores para que realizem suas atribuições com presteza e perfeição, exigindo resultados positivos e economia de recursos. A justa preocupação desse administrador está amparada no seguinte princípio constitucional da administração pública:
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Q907944 Direito Constitucional
O art. 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios.
No art. 37, são positivados os cinco princípios expressos da administração pública. São eles:
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Q906755 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição brasileira.
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Q897730 Direito Constitucional
Em campanha política, Antônio, candidato ao cargo de prefeito, utilizava a cor verde em toda a sua campanha, pois defendia ao extremo a preservação do meio ambiente. Por isso, usava roupa verde em todos os debates políticos, os panfletos de sua campanha eram verdes etc. Ficou conhecido pela cor, não mais pelo nome. Tudo que era verde lembrava Antônio. Esse foi seu marketing pessoal na campanha. Antônio foi eleito prefeito da cidade. Como queria deixar registrada sua história como prefeito na cidade, pintou a prefeitura de cor verde, mudou a cor dos uniformes dos funcionários para verde e até a calçada da prefeitura foi pintada de cor verde, entre outras decorações feitas na cidade sempre usando a cor verde.
Seu oponente político o denunciou, disse que a conduta de Antônio era contra um princípio basilar previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, pois pintar monumentos, imóveis públicos, por exemplo, de cor verde, para que quando as pessoas se lembrassem das ações que ele promoveu para a melhoria da cidade contrariava tal princípio. Qual foi o princípio previsto na Constituição da República Federativa do Brasil que Antônio violou?
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Q895197 Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
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Q895194 Direito Constitucional
Conforme o disposto na Constituição Federal no Capítulo “Da Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:
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Q888324 Direito Constitucional
Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra
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Q885319 Direito Constitucional
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que contém o princípio que se encontra entre os explícitos na Carta Magna, art. 37.
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Q884490 Direito Constitucional
O Poder Judiciário, ao revogar um decreto de um Governador, ofende o princípio da:
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Q883043 Direito Constitucional

Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.


O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.

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Q870011 Direito Constitucional

“Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento de o princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. ”

(Filho, 2009, p. 24).


Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:

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Q869079 Direito Constitucional
A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida. Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que
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Q866160 Direito Constitucional

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.


“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito).”


Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

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Q864917 Direito Constitucional
Quanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
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Q864585 Direito Constitucional
O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado
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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Contador |
Q863688 Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta o princípio que propõe que “os agentes públicos devem desempenhar suas funções buscando resultados positivos e atendendo a sociedade com presteza e rendimento funcional”, tendo sido incorporado por último à Constituição.
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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Contador |
Q863687 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo.


Assinale a opção que apresenta os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República.

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Q863129 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e publicidade.
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Q857999 Direito Constitucional

Para Alexandre de Moraes (2015) Administração pública e seus agentes devem perseguir o bem comum, de forma eficaz, sem burocracia, sempre buscando a qualidade, otimizando o uso dos recursos públicos de maneira a evitar- se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social.


O princípio Constitucional da Administração pública que o autor se refere no texto acima é:

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Respostas
461: C
462: A
463: B
464: B
465: A
466: A
467: C
468: C
469: A
470: C
471: E
472: A
473: A
474: B
475: B
476: D
477: E
478: D
479: D
480: D