Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região
Q1182134 Direito Constitucional
Acerca  das  disposições  constitucionais  relativas  à  Administração Pública, julgue o item.
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os  servidores nomeados para cargo de provimento efetivo  em virtude de concurso público, os quais só podem ser  exonerados em virtude de sentença judicial transitada  em julgado. 
Alternativas
Q1178857 Direito Constitucional
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possui princípios que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Qual das opções abaixo contém os princípios inerentes à administração pública contidos no artigo 37 da Constituição Federal?
Alternativas
Q1177845 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A probidade no trato dos recursos públicos é uma forma qualificada de moralidade administrativa.

Alternativas
Q1177843 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


Os objetivos estratégicos do governo podem constituir justificativa para se manter em sigilo determinada informação a respeito da ação estatal.

Alternativas
Q1177839 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A responsabilidade do Estado perante a sociedade deve ser controlada tanto em termos preventivos quanto em termos sucessivos.

Alternativas
Q1177838 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A obediência stricto sensu à letra da lei é um imperativo da Administração Pública, mas a Constituição Federal exige também a observância do princípio da moralidade, que envolve uma avaliação subjetiva e espontânea do espírito da lei ou do objetivo maior do legislador.

Alternativas
Q1177836 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da eficiência repercute sobre aspectos como a repartição de competências, exigindo a investidura do servidor nos poderes necessários à consecução de suas tarefas.

Alternativas
Q1177835 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da eficiência, embora deva ser perseguido pelo administrador, convive com outros princípios explícitos e implícitos, não podendo se sobrepor ou sacrificar qualquer deles, em especial o da legalidade.

Alternativas
Q1177834 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da publicidade cede, por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está mais bem protegido pelo sigilo.

Alternativas
Q1177832 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da impessoalidade guarda relação íntima com a finalidade administrativa no sentido de que o administrador pratique atos segundo o objetivo legal, não contaminando o fim almejado pela lei com suas preferências ou resistências pessoais e particulares.

Alternativas
Q1174647 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da eficiência exige do agente público que este desempenhe suas atividades de modo a obter bons resultados no exercício de suas atribuições, e na busca de satisfazer a coletividade.
II. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q1174221 Direito Constitucional
Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:
Alternativas
Q1168636 Direito Constitucional
Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em regras e padrões de conduta que devem reger a atuação do agente investido numa função pública. Dessa forma, existem cinco princípios expressamente previstos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios previstos no referido artigo da lei.
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Q1168295 Direito Constitucional

A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e a transparência na gestão da coisa pública. Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.


I. A regra do princípio da publicidade vem reforçada pela Constituição Federal, que declara o direito de receber informações dos órgãos públicos e prevê o habeas data como garantia do direito de conhecer e retificar informações pessoais constantes de entidades governamentais ou de caráter público.

II. Pelo princípio da moralidade, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

III. O princípio da eficiência compõe-se de características como direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos à população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.

IV. O princípio do controle administrativo deverá pautar a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas, com o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, impedindo a prática de arbitrariedades.


Assinale a alternativa correta.

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Q1167035 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 37, estabelece cinco princípios básicos da Administração Pública, conhecidos pela sigla LIMPE, que são:
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Q1166824 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:
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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Prova: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal |
Q1159294 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item quanto à Administração Pública.


Não existe previsão constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, uma vez que a referida medida violaria os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

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Q1158468 Direito Constitucional
Joaquim, servidor público em cargo de confiança da administração da Prefeitura de Maracatu, percebendo que alguns cargos em seu setor estavam vazios, decide lançar concurso público a fim de ver estas vagas preenchidas, vide a necessidade daquele setor em continuar funcionando corretamente. Para isso, Joaquim consulta o Prefeito da cidade e ambos lançam o referido concurso juntos, em nome próprio, nos principais jornais da cidade. A prova seria elaborada por empresa privada (a qual Joaquim é um dos sócios) que foi contratada por eles de forma particular. À luz dos princípios da Administração Pública elencados pela Constituição Federal em seu art. 37, analise as afirmativas:

I. o ato de Joaquim é legal, pois agiu boa-fé, respeitando o princípio da moralidade (art. 37, Constituição Federal) e prezando pelo melhor funcionamento do órgão público, conforme o princípio da eficiência, o que é suficiente para embasar as ações de servidores públicos em cargos de confiança;

II. o ato de Joaquim é legal, uma vez que não existe legislação que proíba expressamente a contratação de novos funcionários por outros servidores públicos, de forma que agiu dentro do princípio da legalidade;

III. o ato de Joaquim é ilegal, pois agiu em nome próprio, o que é vedado pelo princípio da impessoalidade;

IV. o ato de Joaquim é legal, pois ao publicar as vagas em jornais da cidade, cumpriu o princípio da publicidade;

V. o ato de Joaquim é ilegal, pois, sua empresa que foi contratada de forma particular para elaborar as provas, deveria ter sido contratada de maneira pública, através de licitação.


Está (ão) correta(s):
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Q1157910 Direito Constitucional
Qual princípio da administração pública foi incluído na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998?
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Q1157340 Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, o agente público deve considerar que, além de agir conforme a legalidade, seus atos devem ser executados com presteza, perfeição e rendimento funcional, em consonância com o princípio constitucional
Alternativas
Respostas
381: E
382: A
383: C
384: C
385: C
386: C
387: C
388: C
389: C
390: C
391: A
392: C
393: C
394: D
395: A
396: B
397: E
398: B
399: C
400: B