Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso

Foram encontradas 719 questões

Q1240427 Direito Constitucional
O texto constitucional brasileiro arrola princípios constitucionais da administração pública de forma explícita, positivando, dessa maneira, os fundamentos da atividade administrativa. Sobre os princípios constitucionais administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1240033 Direito Constitucional
Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Alternativas
Q1240019 Direito Constitucional
Princípios são diretrizes primárias e que, no ordenamento jurídico, servem como parâmetros para criação de leis, bem como na sua aplicabilidade. Nesse sentido, são princípios da Administração Pública, EXCETO
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA
Q1236804 Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue o item que se segue.
A impessoalidade a que se reporta o texto constitucional, quando explicita os princípios essenciais aos quais a administração pública necessariamente deve estar subordinada, indica que o exercício das funções públicas não pode ser regido pelos interesses individuais e particulares.
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA
Q1236728 Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue o item que se segue.
A tradição dos serviços públicos, a que o mencionado código de ética alude, inclui a estabilidade do servidor e a inexistência de ação penal em face de atos de improbidade administrativa, mas, simultaneamente, lhe subtrai o direito à livre associação sindical.
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA
Q1236719 Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue o item que se segue.
Ao afirmar que o agente da administração pública deve se pautar, entre outros, pelo princípio da publicidade, a Constituição Federal sugere — ainda que não tenha sido essa a intenção do legislador — nítida identificação entre funções de Estado e ações governamentais, induzindo o servidor a submeter seu trabalho aos ditames da propaganda, quase sempre vinculada a interesses políticos conjunturais.
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA
Q1236666 Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue o item que se segue.
Agir em conformidade com princípios e valores éticos é exigência que se faz ao servidor público, sem que isso pressuponha falta de compromisso com a qualidade do trabalho que executa; esta é uma das teses centrais defendidas pelas normas legais que regem a administração pública brasileira.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR
Q1234725 Direito Constitucional
Não compõe o rol dos princípios da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal: 
Alternativas
Ano: 2019 Banca: SEDUC-PA Órgão: Prefeitura de São Francisco - SE
Q1232889 Direito Constitucional
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE
Q1232077 Direito Constitucional
Ao julgar a questão do nepotismo, o voto da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que: Nem precisaria haver princípio expresso - quer da impessoalidade, quer da moralidade administrativa  para que se chegasse ao reconhecimento da constitucionalidade das proibições de contratação de parentes para os cargos públicos. Bastaria que se tivesse em mente a ética democrática e a exigência republicana, contidas no art. 1º , da Constituição, para se impor a proibição de maneira definitiva, direta e imediata a todos os Poderes da República. (STF - ADC 12 - Voto Ministra Cármen Lúcia, j. 28.8.2008, Tribunal Pleno). Considerando as linhas mestres do Estado Democrático de Direito brasileiro lançadas na decisão, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
Q1224922 Direito Constitucional
O princípio constitucional da administração pública que impõe ao agente público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado é denominado
Alternativas
Q1224654 Direito Constitucional
Acerca de conhecimentos básicos de administração pública, analise as afirmativas correlatas:
I. O serviço público é organizado com a finalidade de harmonizar atividades que promovam o bem comum.
II. E constitui um conjunto de atividades que são exercidas ou colocadas à disposição da coletividade.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-RJ
Q1223272 Direito Constitucional
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:
I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de “moral administrativa” está definido de forma rígida na Constituição Federal;
V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.
Estão corretas:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB
Q1221271 Direito Constitucional
Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da
Alternativas
Q1216892 Direito Constitucional
Os princípios regentes da administração pública são os princípios constitucionais que estão no art. 33,caput da CF/88:


Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência.


A que ramo do Direito Público pertencem?
Alternativas
Q1216655 Direito Constitucional
O Art. 37 da Constituição Federal Brasileira determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q1215519 Direito Constitucional
“É a atuação transparente dos atos da Administração Pública, facilitando seu controle.” O texto descreve o princípio constitucional da:
Alternativas
Q1214867 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
Q1212217 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
I. Cassação dos direitos políticos. 
II. Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. 
III. Perda da função pública.
Quais estão corretas?
Alternativas
Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC
Q1212067 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com o princípio da Impessoalidade previsto no artigo 37 da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil).
Alternativas
Respostas
341: C
342: B
343: B
344: C
345: E
346: E
347: C
348: D
349: D
350: E
351: B
352: A
353: A
354: C
355: B
356: D
357: D
358: A
359: E
360: A