Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
A probidade no trato dos recursos públicos é uma forma
qualificada de moralidade administrativa.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
Os objetivos estratégicos do governo podem constituir
justificativa para se manter em sigilo determinada
informação a respeito da ação estatal.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
A responsabilidade do Estado perante a sociedade deve
ser controlada tanto em termos preventivos quanto em
termos sucessivos.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
A obediência stricto sensu à letra da lei é um imperativo
da Administração Pública, mas a Constituição Federal
exige também a observância do princípio da moralidade,
que envolve uma avaliação subjetiva e espontânea do
espírito da lei ou do objetivo maior do legislador.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da eficiência repercute sobre aspectos como
a repartição de competências, exigindo a investidura do
servidor nos poderes necessários à consecução de suas
tarefas.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da eficiência, embora deva ser perseguido
pelo administrador, convive com outros princípios
explícitos e implícitos, não podendo se sobrepor ou
sacrificar qualquer deles, em especial o da legalidade.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da publicidade cede, por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está
mais bem protegido pelo sigilo.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da impessoalidade guarda relação íntima com a finalidade administrativa no sentido de que o administrador pratique atos segundo o objetivo legal, não contaminando o fim almejado pela lei com suas preferências ou resistências pessoais e particulares.
Acerca dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:
I- Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
II- Os princípios constitucionais do Direito Administrativo estão todos previstos no art. 37 da Constituição Federal.
III- O princípio da participação é um princípio constitucional explícito do Direito Administrativo.
É CORRETO o que se afirma em:
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e, portanto, as realizações não são do agente político, mas da entidade pública.
( ) O princípio da legalidade aplica-se normalmente à Administração Pública, pois é permitida a realização de tudo que a lei não proíba, diferentemente da esfera particular, em que o sujeito somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei.
( ) A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e a responsabilização do administrador público amoral ou imoral.
( ) A publicidade se dá pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar próprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e, consequentemente, início da produção de seus efeitos.
Assinale a sequência correta.
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), deixando explícitos os princípios a serem obedecidos.
O princípio que NÃO se encontra expressamente previsto naquele dispositivo é o da
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