Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso

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Q989195 Direito Constitucional
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da eficiência, além de estimular a busca constante pela Administração de resultados melhores, assegura mecanismos de controle desses resultados.
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Q978811 Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 37, estabelece alguns princípios que devem ser seguidos pela administração pública direta. Marque a alternativa que corresponde a esses princípios.
Alternativas
Q975214 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Artigo 1, estabelece que a República Federativa do Brasil “constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana”. Quando se assume um cargo público, o novo servidor assume, além das atividades inerentes ao cumprimento de sua função, o dever de zelar pelo bem-estar da comunidade e da coletividade. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é dever da administração pública seguir alguns princípios previstos no documento de 1988. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.
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Q973909 Direito Constitucional

Segundo Eneida Desiree Salgado, “a Constituição é o substrato concreto para a luta democrática e o desenvolvimento social. Ainda que não seja o texto tão avançado como poderia (como revelam as discussões e os projetos da Assembleia Nacional Constituinte), nem tão ‘puro’ quanto o promulgado originalmente, a Constituição representa um passo em direção a um futuro democrático” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A ação de inconstitucionalidade por omissão foi instituída pela Constituição da República de 1988.

( ) A EC 3, de 1993, fez surgir no cenário brasileiro a ação declaratória de constitucionalidade.

( ) O princípio constitucional da eficiência foi adotado como princípio geral da Administração Pública brasileira por força da redação inovadora surgida em 1988.

( ) A Constituição de 1988 é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, cujos integrantes foram eleitos para assumirem como constituintes especiais e não também como deputados e senadores regulares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Q973739 Direito Constitucional

“A participação popular marca indelevelmente a Constituição brasileira. Ressalta Romeu Felipe Bacellar Filho: ‘Diferentemente das sete Constituições anteriores, a atual é fruto da participação de todos os segmentos da sociedade. Ainda que impregnada por determinados vícios, começa com a pessoa, sendo chamada de Constituição Cidadã’” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) Apesar de ter sido convocada por emenda constitucional, a Assembleia Constituinte que deu origem à Constituição da República de 1988 pode ser considerada exemplo de manifestação do poder constituinte originário.

( ) É possível afirmar que a Constituição do Império de 1824 recebeu a presença de inspirações liberais francesas e inglesas em sua formulação, diferente do que ocorreria no processo que conduziu à Constituição de 1988.

( ) A elevação do princípio da moralidade à categoria de princípio geral da Administração Pública brasileira é uma inovação da Constituição Cidadã.

( ) Assim como em 1988, a Constituição de 1946 procurou redemocratizar o país, porém acabou sendo substituída pela Constituição de 1967 e pela Emenda nº 01/69, que consolidaram a tomada do poder pelo movimento ditatorial de 1964.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Q971373 Direito Constitucional

Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.


De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia

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Q968040 Direito Constitucional
Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
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Q964548 Direito Constitucional
Os princípios administrativos são fundamentais à Administração Pública, pois são a fonte de inspiração de como a administração deverá agir. Na Constituição Federal encontram-se dispostos os seguintes princípios administrativos, exceto:
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Q963894 Direito Constitucional
Os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicam
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Q963530 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.

Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia em concurso público de prévia experiência profissional no desempenho da atribuição do cargo a ser provido.

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |
Q963200 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os seguintes são princípios que regem a administração pública:
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Q962218 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em um de seus capítulos, mais precisamente no que trata “Da Administração Pública”, traz de forma explícita o enunciado de que a Administração Pública, direta e indireta, de todas as esferas, deverá obedecer aos seguintes princípios:
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Q961660 Direito Constitucional
No que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q959520 Direito Constitucional
O CRECI/SE, na qualidade de Autarquia Federal, deve obediência a alguns princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, os quais são elencados abaixo, exceto:
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Q947672 Direito Constitucional

Relativamente ao artigo 37 da Carta Magna, analise as assertivas abaixo:


I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

III - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


Está(ão) INCORRETA(S):

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Q943432 Direito Constitucional

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.


Mais que um direito da sociedade, a informação acessível e transparente é um dever da Administração, que abarca valores de vencimentos e nomes de seus servidores.

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Q932247 Direito Constitucional
Membro do legislativo de determinado Estado fez uso de sua cota mensal de passagens aéreas em favor da mulher, filha e babá, as quais se deslocaram para a mesma cidade para a qual ia o parlamentar, a fim de participar de reunião do partido do qual é membro. Questionado, referiu que na legislação inexiste proibição expressa vedando a cessão dos bilhetes de passagem, o que é fato.
Sobre a conduta do parlamentar, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |
Q931208 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são:
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Q926284 Direito Constitucional
O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,
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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Economia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Civil | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Estatística | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Pedagogia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Matemática | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Infraestrutura de Redes e Comunicação | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Banco de Dados | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Jornalismo | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Redação e Revisão | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Relações Públicas | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Taquigrafia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Psicologia |
Q926254 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Ômega nomeou, como Secretária de Ação Social do Município, sua cunhada, Rosa Lima. Nomeou, ainda, para a função de assessor jurídico da Prefeitura, seu sobrinho, Lionel Batista, advogado, que é funcionário efetivo da Prefeitura.


Sobre essas nomeações, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Respostas
441: C
442: E
443: D
444: B
445: A
446: E
447: B
448: B
449: C
450: E
451: C
452: D
453: C
454: C
455: C
456: C
457: B
458: C
459: B
460: B